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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0919244-96.2013.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0919244-96.2013.8.13.0000 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/07/2014
Julgamento
10 de Julho de 2014
Relator
Maurílio Gabriel
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. PONTUAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUCESSÃO. EXECUÇÃO. PÓLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA.

1. O Banco Bradesco Financiamentos S/A possui legitimidade para figurar no pólo passivo da execução de sentença prolatada nos autos de ação movida contra Pontual Leasing S/A - Arrendamento Mercantil, da qual é sucessor.
2. Com base na teoria da aparência, é válida a citação de pessoa jurídica realizada na pessoa de quem, na sede do estabelecimento, a recebe sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto.
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