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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0919244-96.2013.8.13.0000 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/07/2014
Julgamento
10 de Julho de 2014
Relator
Maurílio Gabriel
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. PONTUAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUCESSÃO. EXECUÇÃO. PÓLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. O Banco Bradesco Financiamentos S/A possui legitimidade para figurar no pólo passivo da execução de sentença prolatada nos autos de ação movida contra Pontual Leasing S/A - Arrendamento Mercantil, da qual é sucessor. 2. Com base na teoria da aparência, é válida a citação de pessoa jurídica realizada na pessoa de quem, na sede do estabelecimento, a recebe sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.02.852430-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO (ATUAL DENOMINAÇÃO DE: BANCO FINASA S/A) - AGRAVADO (A)(S): LUIZ ANTÔNIO DUMONT

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MAURÍLIO GABRIEL

RELATOR.

DES. MAURÍLIO GABRIEL (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A (atual denominação de Banco Finasa S/A) em face da decisão prolatada nos autos da "ação de cobrança do valor residual garantido - VRG c/c repetição de indébito" contra ele ajuizada por Luiz Antônio Dumont e que se encontra em fase de cumprimento de sentença

Na referida decisão (f. 344-TJ e verso), a ilustre Juíza singular: 1º) rejeitou "a impugnação ao cumprimento de sentença" ofertada pelo executado, ora agravante; 2º) homologou "os cálculos da Contadoria às fls. 311/312"; e 3º) determinou a expedição de "alvará para levantamento, pelo exeqüente, dos valores depositados nos autos às fls. 286/287" e a intimação da "executada para pagamento do saldo remanescente, sob pena de penhora".

Em decisão acostada, por cópia, às f. 359-TJ, a culta Juíza da causa rejeitou os embargos de declaração ofertados pelo executado e acolheu os embargos de declaração apresentados pelo exequente apenas para arbitrar os "honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença no montante de 10% sobre o valor total da execução".

Alega o agravante que a "decisão monocrática não considerou a falta" de sua citação "no processo de conhecimento e sua patente ilegitimidade, já que a Massa Falida de Pontual Leasing S/A Arrendamento Mercantil atravessou petição (fls. 175/182) assumindo de forma expressa ser ela a responsável pelo contrato do recorrido, afirmando ainda que não houve a sua incorporação pelo Banco Bradesco Financiamento S/A (antigo Finasa)".

Pondera que "todos os atos praticado devem ser anulados, porquanto não houve" a sua citação "para contestar a ação".

Acrescenta que somente tomou ciência da demanda "ao ser intimado para pagar o débito no valor de R$ 331.681,31".

Informa que "o contrato que deu origem a demanda foi feito entre o recorrido e a Pontual Leasing S/A Arrendamento Mercantil".

Informa, ainda, que consta nos autos "ofício do BACEN, informando que o Banco Bradesco Financiamentos, antigo Banco Finasa S/A (Continental Banco) não é sucessor nem assumiu todos os ativos e passivos do Grupo Pontual ou da Pontual Leasing".

Aduz que o Banco Bradesco Financiamento "assumiu parte dos ativos operacionais do Pontual Leasing, atualmente falido, consistentes basicamente em alguns dos contratos de arrendamento mercantil ainda em vigor à épica da decretação da liquidação".

Assevera que "o contrato do recorrido não está entre aqueles assumidos" pela agravante, por ter sido "resolvido em 20.05.1998, com reintegração de posse do bem, antes, portanto, da decretação da liquidação extrajudicial".

Conclui que "não há qualquer obrigação do Banco Bradesco Financiamento (antigo Finasa), para com o recorrido, já que sua relação continua sendo com Pontual Leasing, agora Massa Falida de Pontual Leasing S/A Arrendamento Mercantil".

Ao final, pugna o agravante pelo provimento do recurso, reconhecendo-se a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da execução, julgando-se extinto o feito.

A ilustre Juíza de Direito informa ter sido mantida a decisão e ter o agravante cumprido com o disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil.

Em contraminuta, Luiz Antônio Dumont bate-se pelo não provimento do recurso.

Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A decisão recorrida foi prolatada nos autos em que se processa a execução da sentença que, ao julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenou a ré Pontual Leasing S/A - Arrendamento Mercantil: A) a pagar ao autor Luiz Antônio Dumont a "quantia de R$ 42.298,48 (Quarenta e dois mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês, desde da época da apreensão do veículo, ou seja 31/07/97", tudo "corrigido pelos índices da tabelada douta Corregedoria de Justiça do estado de Minas Gerais" ; e B) a pagar as custas e os honorários advocatícios, "estes arbitrados em 10% sobre o valor dado a causa devidamente corrigido até a data de seu efetivo pagamento" (cf. f. 64-TJ).

Após o trânsito em julgado da sentença, Luiz Antônio Dumont deu início à sua execução através da petição anexada às f. 69-TJ, onde apontou como executada o "Bradesco BCN Leasing S/A Arrendamento Mercantil (atual denominação de Pontual Leasing - Arrendamento Mercantil".

Intimado, Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil apresentou exceção de pré-executividade (f. 79/82-TJ) asseverando, em síntese, que "não figurou na ação inicialmente proposta" e que "não é sucessor do Pontual Leasing, e tampouco ambos pertencem ao mesmo conglomerado financeiro,...".

Tais alegações não procedem.

Em ofício acostado às f. 162/165, o Banco Central do Brasil noticia a aprovação da "assunção da atividade bancária e de arrendamento mercantil do Banco Pontual pelo Banco de Crédito Nacional S.A., mediante aquisição do controle acionário do Continental Baco S.A. e concomitante transferência de parte das estruturas de ativos e passivos pertencentes às demais instituições do Grupo, o que se fez nos termos do 'Contrato de Cessão de Bens, Direitos e Créditos e de Assunção de Obrigações, firmado em 30.10.98, com a interveniência e anuência do Banco de Crédito Nacional S.A" (f. 163-TJ).

Informa, ainda, que o "referido Contrato de Cessão de Bens e Créditos e de Assunção de Obrigações, de 30.10.98, estabeleceu as condições para a transferência de certos ativos e passivos vinculados às operações bancárias de arrendamento mercantil desempenhadas pelo Grupo Pontual para o Continental Banco S.A. e para aquisição do controle acionário deste último pelo Banco de Crédito Nacional S.A. que à época já integrava o Conglomerado Bradesco" (f. 163-TJ).

Acrescenta que, segundo informações prestadas pelo "Departamento de Supervisão Direta - Desup, também desta autarquia!", o "Banco Finasa S.A. (CNPJ 57.561.615), atual denominado do Continental Banco S.A, adquirido pelo Grupo /Bradesco através do Banco BCN S.A., adquiriu ativos operacionais e passivos, bem como recebeu por transferência empregados e direitos e obrigações contratuais da Pontual Leasing S.A. Arrendamento Mercantil"(f. 164-TJ).

Por consequência, o agravante, como sucessor da Pontual Leasing S/A - Arrendamento Mercantil, possui legitimidade para figurar no pólo passivo da execução.

Alega o agravante que não foi devidamente citado a comparecer no processo na fase de conhecimento.

Nenhuma razão possui o recorrente, também neste tema.

Ainda na referida fase, o autor noticiou que a ré "Pontual Leasing S/A foi incorporada pela Finasa Leasing S/A - Arrendamento Mercantil" e requereu a citação desta (f. 44-TJ), o que ocorreu através de carta citatória entregue no endereço fornecido (f. 46 a 48-TJ).

Com base na teoria da aparência, é válida a citação de pessoa jurídica realizada na pessoa de quem, na sede do estabelecimento, a recebe sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto, o que é o caso destes autos.

Neste sentido:

"PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CITAÇÃO PELO CORREIO - VALIDADE - DESPROVIMENTO. 1 - Não logrando a parte agravante trazer argumentos hábeis a ensejar a modificação da decisão impugnada, fica ela mantida por seus fundamentos. 2 - Na linha do entendimento das Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ, é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa. 3 - Agravo regimental desprovido" (STJ - Quarta Turma, AgRg no Ag 608317/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 16/02/2006, DJ 06/03/2006, p. 392).

Esta citação válida se entende, por consequência, ao Banco Bradesco Financiamentos S/A, atual denominado do Banco Finasa S/A.

Desta forma, inexiste a alegada ausência de citação válida para a fase de conhecimento.

Com estas considerações, nego provimento ao recurso.

Custas recursais, pelo agravante.

DES. ANTÔNIO BISPO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO MENDES ÁLVARES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939547024/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024028524304001-belo-horizonte/inteiro-teor-939547080

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