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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 1240055-69.2004.8.13.0145 Juiz de Fora
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
24/07/2014
Julgamento
15 de Julho de 2014
Relator
Denise Pinho da Costa Val
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA - NECESSIDADE. - Não restando demonstrado dolo ou mesmo culpa por parte do réu, impõe a absolvição do crime de receptação.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.04.124005-5/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): FERNANDO LUIS ARTHUR - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: EVERALDO FREITAS JÚNIOR

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL

RELATORA.

DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL (RELATORA)

V O T O

Trata-se de apelação criminal interposta por F.L.A. contra a sentença de fls. 221/225, que julgou procedente a denúncia, condenando-o nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal, às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituindo-lhe a da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.



Narra a denúncia que, entre o dia 28 de janeiro de 2004 e 28 de fevereiro de 2004, em Belo Horizonte/MG, o denunciado L.G.L. adquiriu, em proveito próprio, um toca CD¿s, marca Sony, modelo CDX-3177, n.º de série 7098378, produto este que sabia ser produto de crime, e, na data de 28 de fevereiro de 2004, vendeu o referido toca CD¿s para F.L.A., proprietário da Evolusson e Acessórios LTDA, situada na Rua Santo Antônio, n.º 1330, centro, Belo Horizonte.



Narra a denúncia, ainda, que, na data de 08 de abril de 2004, no mencionado estabelecimento, o denunciado F.L.A. expôs à venda, no exercício de atividade comercial, o referido aparelho de toca CD¿s, objeto que deveria saber ser proveniente de crime.



Assim, F.L.A. foi denunciado como incurso nas sanções do art. 180, § 1.º do Código Penal, e L.G.L.D. como incurso nas iras do art. 180, caput, do Código Penal.



A denúncia foi recebida em 08/05/2007 (fl. 85), e o processo seguiu os seus trâmites legais, culminando com a sentença de fls. 221/225, publicada em 02/03/2012 (fl. 226), da qual o réu foi intimado em 22/09/12 (fl. 254).



O denunciado L.G.L.D. foi beneficiado pela suspensão condicional do processo, com fulcro no artigo 89 da Lei 9.099/95 (fls. 106/107).



Inconformado, o Sentenciado interpôs recurso de apelação à fl. 245, requerendo, em suas razões de fl. 257/259, a sua absolvição, com fundamento no princípio in dubio pro reu. Alternativamente, pugnou pela desclassificação do delito de receptação qualificada para o previsto no art. 180, § 3.º, do CP, com aplicação do § 5.º do art. 180 do CP, ou que seja aplicado o privilégio previsto no § 2.º do artigo 155 do CP, com diminuição da pena em 2/3 (dois terços).



Requer, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal.



Contrarrazões do Ministério Público às fls. 261/266, pleiteando o parcial provimento do recurso da Defesa, apenas para reduzir a pena-base no mínimo legal, e a manutenção da sentença de primeiro grau.



Com vista dos autos, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador Dr. Marco Antônio Lopes de Almeida, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 274/277).



É o breve relatório.

Conheço do recurso, uma vez que presentes as condições e os pressupostos de sua admissibilidade.



Não foram arguidas nulidades e nem se verificou a existência de alguma que mereça ser declarada de ofício.



- Absolvição por falta de provas

O apelante requer a sua absolvição pelo princípio in dubio pro reo, ao argumento de que não há nos autos provas suficientes de que ele agiu com dolo.



Razão lhe assiste.



Da análise do conjunto probatório, observa-se que a materialidade delitiva restou devidamente demonstrada pelo auto de apreensão de fl. 15, pelo boletim de ocorrência de fls. 19/21, pelo termo de restituição de fl. 17, pelo laudo de avaliação indireta de fl. 69 e pelo laudo de constatação de fl. 27.

Relativamente à autoria, extrai-se dos autos que Everaldo teve furtado de seu carro um aparelho de tocar Cd, marca Sony (B.O. fls. 40/41), e que um aparelho idêntico ao dele foi encontrado na loja Evolusson, de propriedade do denunciado Fernando.

Ao ser ouvido, Fernando afirmou que recebeu o aparelho de tocar Cd de seu cliente Luiz Gustavo, no qual confiava, e o expôs a venda em sua loja, no sistema de consignação. Vejamos as suas declarações:

"Que ano passado em data que não sabe recordar, sabendo que foi no mês de abril de 2004, ficou sabendo que a vítima Everaldo, tinha ido até a loja do declarante e pediu para ver um toca cd que seu cliente Luiz Gustavo, mais conhecido por" Chuchu ", tinha deixado consignado pra venda; que dias depois a mesma pessoa, Everaldo, retornou já com a polícia militar dizendo que aquele aparelho era furtado do carro dele e apresentou uma ocorrência datada de 29.03.04 - fls. 34/35; Que Everaldo até então o declarante não o conhecia, apresentou uma notinha fls. 12 e os militares apreenderam o toca cd do Luiz Gustavo e o declarante e próprio Everaldo foram para Delegacia de Polícia onde foi registrado ocorrência fls. 13/15; que Chuchu estava viajando e ao chegar, revoltado tentou entender o que estava acontecendo porque jurava que aquele aparelho de cd era dele e não era produto de furto, porque já era dele bem antes de ocorrer o furto no veículo da vítima; que o declarante lembrou que a suposta vítima mostrou uma notinha branca da loja Flavinho Som e foi para lá com Chuchu, e conversando com dono daquela loja Flávio este veio a confessar que Everaldo chegou na loja dele ameaçando, porque foi vítima de furto, e ele realmente tinha comprado em 2003, um aparelho de CD, e Everaldo, forçou-o a emitir a nota com data retroativa, tanto que no bloco onde foi emitido a nota nr. 000633, esta sequência está no ano de 2004, e não no de 2003; que Flavinho ainda confessou que não sabia o modelo nem numeração do toca cd que tinha vendido para Everaldo, e foi ele mesmo próprio Everaldo que trouxe anotado numeração e marca e informou para Flavinho que emitiu na NF. 0633 fls. 12; (...) que o declarante acredita que o toca cd, pertence mesmo ao chuchu, e Everaldo está tentando levar vantagem, porém, prejudicando o Chuchu, inclusive segundo o declarante Everaldo chegou a dizer para o próprio Flavinho, que" vou procurar meu toca cd em todo lugar e aonde encontrar um parecido vou pegar de qualquer jeito, não quero nem sabe de quem seja "." (fase policial - fls. 42/43).

"Que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que conhece o segundo acusado nada a alegar contra o mesmo; que confirma todo o seu depoimento prestado na Delegacia de polícia; que não sabia que o referido objeto era produto de furto; que pegou o objeto em confiança, apenas em consignação e não efetuou qualquer pagamento para Chuchu, no nome Luiz Augusto ou Gustavo (...)" (fase judicial - fls. 98/99).

Verifica-se do depoimento do réu Fernando, ainda, que ele e Luiz Gustavo foram até a loja "Flavinho Som", loja esta constante da nota fiscal apresentada pela vítima Everaldo, a fim de tentar entender o que estava acontecendo, quando foram informados que Everaldo conseguira a referida nota fiscal após o furto de seu aparelho de som:

"(...) que o declarante lembrou que a suposta vítima mostrou uma notinha branca da loja Flavinho Som e foi para lá com Chuchu, e conversando com dono daquela loja Flávio este veio a confessar que Everaldo chegou na loja dele ameaçando, porque foi vítima de furto, e ele realmente tinha comprado, em 2003, um aparelho de CD, e Everaldo forçou-o a emitir a nota com data retroativa, tanto que no bloco onde foi emitido a nota nr. 000633, esta sequência está no ano de 2004, e não no de 2003; que Flavinho ainda confessou que não sabia o modelo nem numeração do toca cd que tinha vendido para Everaldo, e foi ele mesmo próprio Everaldo que trouxe anotado numeração e marca e informou para Flavinho que emitiu na NF. 0633 fls. 12 (...)".



Luiz Gustavo, ao ser ouvido, além de afirmar que possuía o "Toca Sony CDX 3177" há mais de cinco anos, confirmou que Flávio, dono da loja Flavinho Som, confessou que "Everaldo realmente havia comprado dele um toca cd e não emitiu nota fiscal à época, e depois foi vítima de furto, e pediu uma nota fiscal com data retroativa e já veio com marca e número de série anotado por ele e ameaçou-o se não fornecesse iria denunciá-lo ao Procon, razão que emitiu a nota de fls. 12 com data retroativa"(fl.44).



A própria vítima do furto, Everaldo, contou que não possuía a nota fiscal do seu aparelho de som que havia sido furtado e que, então, procurou Flávio, dono da loja Flavinho Som, que lhe forneceu aquela constante da fl. 12:

"Que confirma que conforme fls. 34/35, foi vítima de furto em seu veículo tendo sido levado seu aparelho toca cd marca Sony; que após o furto, o declarante saiu procurando um toca cd usado para comprar, acabou encontrando um idêntico ao seu na loja Evolusson; que segundo o declarante, o toca cd, além da mesma marca e modelo, tinha dois riscos peculiares o que veio a ter certeza de que se tratava do seu toca cd; que como não tinha nota fiscal, procurou Flavinho dono da loja Flavinho Som, e ele veio lhe fornecer nota fiscal em fls. 12; que tanto a numeração do toca cd, informa o declarante que como Flavinho não tinha anotado, perguntou ao declarante e segundo o próprio declarante como já tinha anotado o número serial, informou para Flavinho e este mesmo preencheu a NF com letra dele mesmo; que retornou na loja Evolusson, chamou a polícia militar que apreenderam o citado toca cd, e na delegacia foi restituído ao declarante conforme fls. 11 (...)" (fase policial - fl. 47).

"que o depoente ratifica todo o depoimento já prestado nos autos, às fls. 47, que lhe foi lido pelo MM. Juiz" (fl. 172).

O dono da loja Flavinho Som, Flávio Sérgio Elerati, como era de se esperar, negou que tivesse emitido nota com data retroativa:



"Que realmente a nota de fls. 12 foi emitida pelo declarante; que a venda foi realmente feita para E.F.J.; que a nota foi emitida na data da venda no dia 18/12/2003; (...) que o declarante não chegou a ver o som apreendido e restituído; que sabe apenas que a vítima o reconheceu na loja acima mencionada, o qual estava para ser vendido; que não procede a alegação de que a vítima E.F.J., teria comparecido em sua loja após o furto e forçado o declarante a emitir posteriormente o documento de fls. 12."

Encaminhado ofício à Superintendência Regional da Fazenda Estadual para apurar se a nota fiscal de fl. 12, datada de 18/12/2003, referia-se, na verdade, ao ano de 2004, nada se concluiu, pois, coincidentemente, a loja do Sr. Flávio "foi acometida por intempérie, que causou quebra de telhas de amianto ..., provocando perdimento de seus documentos fiscais", restando prejudicada a confrontação com as vias fixas (fls. 60/72).

Outra importante observação que se extrai dos autos é que o toca Cd's da vítima Everaldo foi furtado em 29/03/2004 (Boletim de Ocorrência de fls. 40/41), no entanto, segundo o documento de fl. 46, o toca Cd's apreendido nestes autos deu entrada na loja do réu Fernando em 28/02/2004, portanto, antes do bem da vítima Everaldo ter sido furtado.

Dessa forma, além de não ter ficado demonstrado dolo ou mesmo culpa por parte de Fernando para a configuração do crime de receptação, paira dúvida quanto à verdadeira propriedade do "toca CD's, marca Sony, modelo CDX-3177", em razão da forma como a vítima conseguiu a nota fiscal do produto e do documento de fl. 46.



Com efeito, diante dos fundamentos acima explicitados, entendo que comprovado está que o réu Fernando acreditava que o "toca CD's, marca Sony, modelo CDX-3177" pertencia licitamente a seu cliente Luiz Gustavo de Lacerda Dias, impondo-se a sua absolvição.



Em face do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para absolver o réu F.L.A. das sanções do artigo 180, § 1.º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, III, do CPP.



Sem custas, diante da absolvição.



É como voto.



DESA. MÁRCIA MILANEZ (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUBENS GABRIEL SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939549149/apelacao-criminal-apr-10145041240055001-juiz-de-fora/inteiro-teor-939549309

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