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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 3403295-63.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 3403295-63.2013.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
18/07/2014
Julgamento
11 de Julho de 2014
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: EMENTA: PENAL - ROUBO - PENA-BASE - REDUÇÃO - IMPERATIVIDADE - EXACERBAÇÃO - REGIME PRISIONAL - MITIGAÇÃO - ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - SEMIABERTO - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA Nº 269/STJ.

- A pena merece redução quando aplicada de forma exacerbada e sem a devida fundamentação - O regime prisional aberto somente é admitido aos condenados não-reincidentes - Aos reincidentes é admissível a adoção do regime prisional semiaberto desde que condenados a pena igual ou inferior a quatro anos e se favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula nº 269/STJ).
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