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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 539XXXX-93.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 5397646-93.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

24/02/2010

Julgamento

19 de Janeiro de 2010

Relator

Electra Benevides
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMATIO AD CAUSAM - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO ÀS DIFERENÇAS DO PLANO COLLOR I. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMATIO AD CAUSAM - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO ÀS DIFERENÇAS DO PLANO COLLOR I.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMATIO AD CAUSAM - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO ÀS DIFERENÇAS DO PLANO COLLOR I. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMATIO AD CAUSAM - PRELIMINAR REJEITADA -- DIREITO ÀS DIFERENÇAS DO PLANO COLLOR I. Na qualidade de depositário dos valores mantidos pelos correntistas, o Banco apelante é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações de cobrança de expurgos inflacionários. A jurisprudência já consolidou entendimento de que há diferenças a serem restituídas aos que possuíam poupanças na época do Plano econômico Collor I, contudo, tais diferenças devem ser limitadas até o valor não bloqueado, ou seja, NCz$ 50.000,00. Preliminar rejeitada e recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939555579/apelacao-civel-ac-10024075397646001-belo-horizonte