Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 539XXXX-93.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMATIO AD CAUSAM - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO ÀS DIFERENÇAS DO PLANO COLLOR I. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMATIO AD CAUSAM - PRELIMINAR REJEITADA -- DIREITO ÀS DIFERENÇAS DO PLANO COLLOR I. Na qualidade de depositário dos valores mantidos pelos correntistas, o Banco apelante é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações de cobrança de expurgos inflacionários. A jurisprudência já consolidou entendimento de que há diferenças a serem restituídas aos que possuíam poupanças na época do Plano econômico Collor I, contudo, tais diferenças devem ser limitadas até o valor não bloqueado, ou seja, NCz$ 50.000,00. Preliminar rejeitada e recurso não provido.