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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0071232-50.2014.8.13.0000 Luz
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/07/2014
Julgamento
18 de Julho de 2014
Relator
Estevão Lucchesi
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Inteiro Teor



AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PÓLO PASSIVO - BANCO FINASA BMC S/A - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Tratando-se as instituições financeiras da mesma pessoa jurídica, sendo a segunda a responsável pela inclusão do nome do agravado no cadastro de proteção ao crédito, deve-se manter no pólo passivo da lide essa, qual seja, o Banco Bradesco Financiamentos S/A, atual denominação do Banco Finasa BMC S/A. Deram provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0388.12.002967-2/001 - COMARCA DE LUZ - AGRAVANTE (S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A NOVA DENOMINAÇÃO DE BANCO FINASA S/A - AGRAVADO (A)(S): JOSÉ ADILSON CORREIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

RELATOR.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A nova denominação de BANCO FINASA S/A, na ação ordinária que lhe move JOSÉ ADILSON CORREIA, contra decisão de fls. 101-103/TJ, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luz, a qual decretou a revelia do réu Banco Finasa BMC S/A.

Em suas razões de inconformismo, o agravante sustenta, em síntese, que os efeitos da revelia decretada não merecem prosperar, uma vez que o Banco Finasa BMC S/A e o Banco Bradesco Financiamentos S/A são a mesma pessoa jurídica de direito privado, possuindo o mesmo registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Às fls. 114/TJ, foi concedido efeito suspensivo ao recurso.

Devidamente intimado às fls. 119/TJ, o agravado não apresentou contrarrazões.

Relatei.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, versa a presente demanda sobre ação ordinária proposta pelo agravado em face do Banco Finasa BMC S/A e Banco Bradesco Financiamentos S/A, alegando que figurou como avalista em contrato de financiamento firmado com a primeira instituição financeira e, posteriormente, constatou a negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito pela segunda, em razão do dito financiamento.

Após a citação, o Banco Bradesco Financiamentos apresentou contestação às fls. 35-53/TJ, requerendo a retificação do pólo passivo, para que somente conste o seu nome na demanda, tendo em vista a incorporação do Banco Finasa BMC S/A pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Posteriormente, o agravado (autor) manifestou-se às fls. 75/TJ, reconhecendo a incorporação das instituições financeiras, requerendo, todavia, a manutenção das mesmas no pólo passivo da lide, por "excesso de zelo", evitando-se possíveis manobras processuais das rés.

Assim, o magistrado de origem prosseguiu na tentativa de citação do Banco Finasa BMC S/A, cujo ato efetivou-se às fls. 89/TJ, decretando a sua revelia, ante a ausência de apresentação de defesa no prazo legal.

Sobre o instituto da revelia e seus efeitos, colham-se os ensinamentos do renomado processualista Humberto Theodoro Júnior:

Ocorre revelia ou contumácia quando, regularmente citado, o réu deixa de oferecer resposta à ação, no prazo legal. Como já se expôs, o réu não tem o dever de contestar o pedido, mas tem o ônus de fazê-lo. Se não responde ao autor, incorre em revelia, que cria para o demandado inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como um ausente do processo. Todos os atos processuais, em conseqüência dessa atitude, passam a ser praticados sem intimação ou ciência ao réu, ou seja, o processo passa a correr à revelia do demandado, numa verdadeira abolição do princípio do contraditório. (grifo nosso) (in Curso de Direito Processual Civil. Vol. 01. 52ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 409)



Pois bem.

No caso dos autos, verifica-se pela Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 01/12/2009 (fls. 11-13/TJ), que o Banco Finasa BMC S/A alterou a sua razão social para Banco Bradesco Financiamentos S/A, cuja proposta foi aprovada e registrada pela diretoria da instituição financeira.

Ademais, em consulta ao site do Banco Bradesco Financiamentos S/A e pela própria tela obtida junto à internet e juntada aos autos pelo agravado às fls. 76/TJ, constata-se que o Banco Finasa foi adquirido em 2002 pelo grupo Bradesco, sendo que no ano de 2009, visando ampliar e aumentar a presença da marca alterou-se a denominação do Banco Finasa BMC S/A para Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Nesse contexto, verifica-se que assiste razão ao agravante, pois, trata-se de mesma pessoa jurídica, devendo somente o Banco Bradesco Financiamentos S/A, atual denominação do Banco Finasa BMC S/A, permanecer no pólo passivo da lide.

Sobre o tema, mutatis mutandis, já se manifestou a jurisprudência:



AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE PARTE NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

"1 - No tocante à negativa de inclusão da empresa Coelho e Lopes Veículos Ltda. no pólo passivo da lide, entendo ter agido corretamente o Juiz a quo, pois, conforme se constata da sétima alteração contratual apresentada pelos recorridos, a mencionada empresa passou a operar com a denominação SC Comercial Ltda., muito embora tenha sido mantido o mesmo número de CNPJ.

2 - Agravo a que se nega provimento." (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.08.178953-9/001, Relator (a): Des.(a) Francisco Kupidlowski , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2011, publicação da sumula em 26/09/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO FINASA S/A. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70020815205, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 23/08/2007)



Por fim, é importante salientar ainda que, considerando que a demanda principal visa o cancelamento de negativação indevida e reparação por danos morais, constata-se às fls. 20/TJ que o Banco Bradesco Financiamentos foi o responsável pela inclusão do nome do autor (agravado) no cadastro de proteção ao crédito, logo, é esta pessoa jurídica quem deverá responder por eventual dano causado ao recorrido.

Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para revogar a decisão agravada na parte em que decretou a revelia do Banco Finasa BMC S/A, devendo permanecer no pólo passivo da lide tão somente o Banco Bradesco Financiamentos S/A, atual denominação do Banco Finasa BMC S/A.

Custas ao final, a serem recolhidas junto à Primeira Instância.

É o meu voto.



DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939556756/agravo-de-instrumento-cv-ai-10388120029672001-luz/inteiro-teor-939556906

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