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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0198599-57.2014.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
29/07/2014
Julgamento
22 de Julho de 2014
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Inteiro Teor



EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALHAS INEXISTENTES -- EMBARGOS QUE SE REJEITAM. Não apontando o embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, os embargos devem ser rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0000.14.019859-9/001 - COMARCA DE FORMIGA - EMBARGANTE (S): RONILSON DA SILVA PEDROSO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



V O T O

Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração.

Trata a espécie de Embargos de Declaração interpostos em face da decisão de fls. 102, que indeferiu a inicial ante a reiteração do pedido.

Sustenta, às fls. 111/112, em apertada síntese, que o acórdão incorreu em omissão e contradição, eis que o presente Habeas Corpus versa sobre pedido diverso daquele em que fora alegado a similitude do pleito.

Alega, que "os argumentos lançados no Habeas Corpus nº1.0000.14.024992-1/000, versavam única e exclusivamente sobre a ilegalidade da prisão com base no excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, ao passo que o presente habeas corpus versa sobre ausência de requisitos para a prisão preventiva," (...). (fl.112)

Opõem-se os embargos declaratórios visando suprir as omissões e contradições apontadas, imprimindo-lhes efeitos modificativos.

A omissão ocorre quando o julgado deixa de pronunciar-se sobre ponto do litígio, que deveria ser decidido.

A contradição ocorre quando as proposições do julgado apresentam-se inconciliáveis entre si, no todo, ou em parte.

A decisão colegiada do Habeas Corpus anterior, tombado sob o nº 1.0000.024992-1/000, esclarece perfeitamente os motivos pelos quais estão presentes os requisitos para a prisão preventiva do paciente.

Assim sendo, ante a prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria, das circunstâncias em que os fatos aconteceram, bem como da gravidade do roubo majorado, a medida constritiva foi mantida para garantia da ordem pública, sobretudo pela periculosidade do paciente, revelada pelo modus operandi do delito.

Na verdade, o embargante não apontou nenhuma falha ensejadora dos embargos de declaração, mas demonstrou o seu inconformismo com a decisão.

Examinadas as alegações apresentadas conclui-se que não há qualquer contradição ou obscuridade na decisão combatida.

Busca-se, na realidade, através de recurso impróprio, modificar o julgado que, no seu entender, decidiu com erro. No entanto, a sua modificação não pode ser obtida através dos Embargos de Declaração, devendo valer-se o embargante de recurso próprio, se for o caso.

Não apontando o embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619 do Código de Processo Penal, e deixando manifesta a vontade de prequestionar, os Embargos devem ser rejeitados.



DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939558670/embargos-de-declaracao-cr-ed-10000140198599001-mg/inteiro-teor-939558878

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