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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 549XXXX-49.2009.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 5493204-49.2009.8.13.0145 Juiz de Fora

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

09/08/2018

Julgamento

1 de Agosto de 2018

Relator

Juliana Campos Horta
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AFASTADO DEVER DE INDENIZAR.

- A incidência dos efeitos da revelia não afasta o dever da parte autora de trazer elementos suficientemente hábeis a provocar no julgador a credibilidade e verossimilhança de seus argumentos - Não estando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, não há se que falar em dever de indenizar.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939560427/apelacao-civel-ac-10145095493204001-juiz-de-fora

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