Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 019XXXX-58.2004.8.13.0443 Nanuque

FRAUDE A LICITAÇÃO - OMISSÃO DA SENTENÇA ACERCA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELA DEFESA - INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. FRAUDE A LICITAÇÃO - OMISSÃO DA SENTENÇA ACERCA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELA DEFESA - INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO -- ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. O Magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todas as provas produzidas, mormente quando a defesa é omissa acerca do documento em suas alegações finais. O vício de ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor a denúncia lastreada em provas produzidas em procedimento por ele presidido é superado com o recebimento da inicial acusatória. As provas produzidas pelo Ministério Público em procedimento administrativo por ele presidido não podem embasar a condenação, vez que são provas inadmissíveis.