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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC XXXXX-59.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Andrade
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - TÁXI - PEDIDO VISANDO COMPELIR O DERMG A SE ABSTER DE ATOS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO - INVIABILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA REFORMADA.

Não é plausível que se almeje, por intermédio de ação judicial, a abstenção por parte da Administração de atos e funções que lhe são próprios, inerentes ao desempenho das atividades administrativas. Aliás, na hipótese, os atos administrativos questionados possuem natureza vinculada. Vale dizer: ante a ocorrência de determinada situação fática, o agente administrativo deve agir, por expressa disposição legal. Agindo assim, cumpre ditames próprios da atividade administrativa, exercendo, em nome da preservação do interesse público coletivo, a regulação e o controle do desempenho de atividades econômicas por particulares. Ademais, não se pode conceber o direito ao trabalho e à livre iniciativa de maneira absoluta, afastando do Estado a possibilidade de regulação de atividades econômicas desempenhadas por particulares. V.V. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - MEDIDA ADMINISTRATIVA DIVERSA DAQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - PRECEDENTES DO TJMG E STJ - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO -Em consonância com o art. 231, VIII, do CTB, ao transporte irregular de passageiros deve ser aplicada a medida administrativa de retenção do veículo -Nesse sentido, não deve a Lei Estadual estatuir penalidade mais severa para liberação do veículo, porquanto cabe à União legislar privativamente sobre trânsito e transporte -Inviável o condicionamento da liberação de veículo apreendido, por realizar transporte irregular de passageiros, ao pagamento das despesas arroladas na Lei Estadual nº 19.445/2 011 -Sentença confirmada no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.
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