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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Cabral da Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORABILIDADE DA CASA DE MORADA. CRÉDITO DECORRENTE DE HOMICÍDIO DE TRÂNSITO. ALIMENTOS DEVIDOS AOS HERDEIROS DA VÍTIMA. PRECEDENTE DO STJ. A impenhorabilidade do bem de família, positivada pela Lei n. 8.009/1990, não abarca o bem imóvel do devedor nos casos em que o crédito decorrer de alimentos devidos aos herdeiros de vítima fatal de acidente de trânsito, com base no art. 948, II, CC/02.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0223.98.028443-2/002 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - AGRAVANTE (S): WEVERTON VALENTIM GOMES - AGRAVADO (A)(S): PEDRO ANTONIO DE MELO E OUTRO (A)(S), CAMILA OLIVEIRA MELO, KARINE VALESKA MELO - INTERESSADO: ROBERTO HUDSON APOLINÁRIO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por WEVERTON VALENTIM GOMES em face de r. decisão prolatada em fls. 79/TJ e 86/TJ pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis que indeferiu a impugnação à penhora.

Aduz o agravante, em síntese, que merece ser substituído o r. decisum a quo, pois o imóvel seria impenhorável por guardar residência do agravante e sua família. Sustenta, ainda, que "a casa foi erigida no lote, ao longo de vários anos, e ainda não foi averbada no Cartório de Registro de Imóveis".

Ao final, requer que seja ofertado provimento ao agravo e, em sede de antecipação, seja concedida a antecipação da tutela recursal, nos termos do artigo 527, II e artigo 558 do CPC.

Em decisão inicial de fl. 92 indeferiu-se o efeito suspensivo.

Devidamente intimados, os agravados PEDRO ANTÔNIO MELO, CAMILA OLIVEIRA MELO e KARINE VALESKA MELO apresentaram contrarrazões às fls. 98/99.

Este é o breve relatório.

Suscita o agravante a impenhorabilidade do imóvel descrito no "TERMO DE PENHORA E DEPÓSITO" de fl. 46/TJ, pois residiria no imóvel com sua família e, ainda, a casa de morada foi edificada "ao longo de vários anos e ainda não foi averbada no Cartório de Registro de Imóveis".

No caso, o título judicial funda-se em indenização por dano material fulcrada no art. 1537, do CC/16, ou seja, alimentos oriundos de responsabilidade civil por homicídio, atualmente regulados pelo art. 948 do CC/02.

Sob a égide do Código Civil revogado, o qual previa em seu artigo 1537, II 1, dispositivo correspondente ao vigente artigo 948, II, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que "cuidando-se de"indenização sob a forma de pensão mensal, a prescrição se regula pelo artigo 177, e não pelo artigo 178, § 10, I, do Código Civil, pois a alusão a 'alimentos', no artigo 1.537, II, do mesmo Código, representa simples ponto de referência para o cálculo do ressarcimento devido, não alterando, portanto, a própria natureza da obrigação de indenizar o dano decorrente do evento"2.

No entanto, a impenhorabilidade positivada pela Lei n. 8.009/1990 não abarca o bem imóvel do devedor nos casos em que o crédito decorrer de alimentos devidos aos herdeiros de vítima fatal de acidente de trânsito. Tal é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. 1.- A impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo , III, da Lei 8.009/90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito. Precedentes. 2.- Embargos de Divergência rejeitados"3.



Indiferente, portanto, que o imóvel penhorado seja ou não a casa de morada do devedor, ora agravante, pois remanescerá a possibilidade de penhora do mesmo.

Ex-positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Custas pelo agravante.

DES. VEIGA DE OLIVEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIÂNGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:""

1 Art. 1.537. A indenização, no caso de homicídio, consiste:

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia.

2 REsp 53538 / RJ - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - DJ 12/06/2000 p. 103 - RSTJ 137/282.

3 EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2011, DJe 16/06/2011.

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