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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2894702-39.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
31/07/2014
Julgamento
24 de Julho de 2014
Relator
Moreira Diniz
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Ementa

EMENTA: SAÚDE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. FORNECIMENTO DE IMPLANTE E CIRURGIA. PEDIDO DIRECIONADO CONTRA O ESTADO E MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL.

- A obrigação de fornecer implante e cirurgia a paciente necessitado é solidaria, por ser a saúde direito social fundamental, sendo responsáveis tanto a União, como os Estados e os Municípios, podendo o interessado escolher a quem acionar e, inclusive direcionar o pedido contra mais de um ente federado, na realização da política pública de a todos ofertar condições de tratamento digno - O direito à saúde é direito social fundamental de todo e qualquer cidadão, contido no artigo , da Constituição Federal, e significa o direito às medidas de prevenção das doenças e ao seu tratamento, que deve ser garantido pelo Estado, mediante políticas sociais econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. VOTO VENCIDO: - Constatado que o Estado não deu causa ao ajuizamento da ação, não há como condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios. (Des. Moreira Diniz).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939596560/apelacao-civel-ac-10024122894702001-belo-horizonte

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