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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-29.2011.8.13.0027 Betim

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Sandra Fonseca
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA AS CONCLUSÕES DO JULGADO - REITERAÇÃO DE PEDIDOS E FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS PELO COLEGIADO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - QUESTÕES INVOCADAS EXPRESSAMENTE ABORDADAS NO ACÓRDÃO -- VULNERAÇÃO DE RESERVA DE PLENÁRIO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria já apreciada, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no acórdão, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil.
2 -, não havendo que se falar em omissão.
3 - A decisão que deixa de aplicar norma estadual considerada inconstitucional, em razão de existência se súmula do STF sobre o tema, não viola a cláusula de reserva de plenário, uma vez que incide a exceção do parágrafo único do art. 481, do CPC.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939598982/embargos-de-declaracao-cv-ed-10027110333096003-betim