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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 088XXXX-32.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

30/08/2018

Julgamento

28 de Agosto de 2018

Relator

Raimundo Messias Júnior
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Ementa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESSARCIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO - RESOLUÇÃO Nº 377/20010 DA CORTE SUPERIOR DO TJMG - APLICABILIDADE - CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

1. Consoante a Resolução nº 377/2001 da Corte Superior deste TJMG, além das ações que envolvam matéria tributária, compete à Vara de Feitos Tributários do Estado processar e julgar, também, aquelas que discutam a contribuição previdenciária estadual.
2. Considerando que na ação ordinária pretende-se o ressarcimento dos valores descontados, a título de contribuição previdenciária, sobre a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços, impõe-se a declaração de competência da Vara de Feitos Tributários do Estado.
3. Conflito não acolhido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939617758/conflito-de-competencia-cc-10000170880090000-mg