EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESSARCIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO - RESOLUÇÃO Nº 377/20010 DA CORTE SUPERIOR DO TJMG - APLICABILIDADE - CONFLITO NÃO ACOLHIDO. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 0880090-32.2017.8.13.0000 MG

Ementa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESSARCIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO - RESOLUÇÃO Nº 377/20010 DA CORTE SUPERIOR DO TJMG - APLICABILIDADE - CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

1. Consoante a Resolução nº 377/2001 da Corte Superior deste TJMG, além das ações que envolvam matéria tributária, compete à Vara de Feitos Tributários do Estado processar e julgar, também, aquelas que discutam a contribuição previdenciária estadual.

2. Considerando que na ação ordinária pretende-se o ressarcimento dos valores descontados, a título de contribuição previdenciária, sobre a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços, impõe-se a declaração de competência da Vara de Feitos Tributários do Estado.

3. Conflito não acolhido.