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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Raimundo Messias Júnior
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESSARCIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO - RESOLUÇÃO Nº 377/20010 DA CORTE SUPERIOR DO TJMG - APLICABILIDADE - CONFLITO NÃO ACOLHIDO. 1. Consoante a Resolução nº 377/2001 da Corte Superior deste TJMG, além das ações que envolvam matéria tributária, compete à Vara de Feitos Tributários do Estado processar e julgar, também, aquelas que discutam a contribuição previdenciária estadual. 2. Considerando que na ação ordinária pretende-se o ressarcimento dos valores descontados, a título de contribuição previdenciária, sobre a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços, impõe-se a declaração de competência da Vara de Feitos Tributários do Estado. 3. Conflito não acolhido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.17.088009-0/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE - SUSCITADO (A): JUIZ DE DIREITO DE 6ª FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE - INTERESSADO (A) S: MARILENE BAPTISTA BERTOLINI, FUND CENTRO HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR

RELATOR.

O SR. DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte contra o MM. Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma comarca, com o escopo de se determinar a competência para a apreciação e julgamento da Ação Ordinária ajuizada por Marilene Baptista Bertolini contra a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (Hemominas), visando à restituição da contribuição previdenciária que incidiu sobre a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS).

Em suas razões (Evento nº 23), afirma o suscitante que a pretensão da autora é a indenização/restituição em face de um ato administrativo supostamente eivado de ilegalidade; que a discussão diz respeito ao direito administrativo e não ao tributário, escapando, por conseguinte, da competência da Vara de Feitos Tributários do Estado; e que a invalidação de ato administrativo é de competência da Vara da Fazenda Pública e Autarquias, ainda que tenha reflexos de natureza tributária.

O suscitado (Evento nº 16) afirma que a Corte Superior do Tribunal de Justiça, usando da atribuição legal, definiu a competência das varas compreendidas no art. 59 da Lei Complementar Estadual nº 59/2001 e atribuiu à Vara de Feitos Tributários do Estado a competência para processar e julgar as ações que envolvam pagamento de tributos, nos termos da Resolução nº 377/2001; e que, tratando-se de questionamento acerca da cobrança da contribuição previdenciária, caberá a uma das Varas de Feitos Tributários do Estado processar e julgar a demanda em questão, haja vista que a discussão é eminentemente tributária.

A Procuradoria-Geral de Justiça considerou desnecessária a sua intervenção (Evento nº 28).

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do conflito negativo de competência.

A principal tese do suscitante é que a pretensão da autora é a indenização/restituição em face de um ato administrativo supostamente eivado de ilegalidade, não havendo qualquer relação com direito tributário.

O suscitado, por sua vez, afirma que a Corte Superior do Tribunal de Justiça, usando da atribuição legal, definiu a competência das varas compreendidas no art. 59 da Lei Complementar Estadual nº 59/2001 e atribuiu à Vara de Feitos Tributários do Estado para processar e julgar as ações que envolvam pagamento de tributos, nos termos da Resolução nº 377/2001.

Com razão o suscitado.

A Resolução nº 377/2001 deste TJMG, que alterou a denominação das Varas de Execuções Fiscais do Estado, da Comarca de Belo Horizonte, estabelece que:



Art. 1º - As 1º, 2º, 3º e 4º Varas de Execuções Fiscais do Estado, da Comarca de Belo Horizonte, passam a denominar-se, respectivamente, 1º, 2º, 3º e 4º Varas de Feitos Tributários do Estado, com competência para julgar as ações envolvendo matéria tributária do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único - Incluem-se na matéria prevista neste artigo os feitos judiciais em que o debate se restrinja à contribuição previdenciária estadual.(grifei).



Com efeito, além das ações que envolvam matéria tributária, compete à Vara de Feitos Tributários do Estado processar e julgar, também, aquelas que discutam a contribuição previdenciária estadual.

O caso em análise trata-se de ação Ordinária (nº XXXXX-66.2015.8.13.0024), proposta por Marilene Baptista Bertolini contra o Hemominas, pretendendo o ressarcimento dos valores descontados, a título de contribuição previdenciária, sobre a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços.

Portanto, a hipótese dos autos enquadra-se no art. 1º, Parágrafo único, da Resolução nº 377/2001.

A propósito, cito a jurisprudência deste TJMG:



PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - DISCUSSÃO SOBRE PAGAMENTO DE PECÚLIO SEM DECOTE DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - EXEGESE DA RESOLUÇÃO N.º 377/01 DA CORTE SUPERIOR DO TJMG. 1. Há previsão explícita na Resolução n.º 377/01, do Órgão Especial deste TJMG, de que a competência para julgar matéria atinente a contribuição previdenciária é das Varas de Feitos Tributários, às quais é afeta toda e qualquer irresignação sobre a possibilidade do desconto é intitulado como contribuição. 2. Conflito julgado procedente. (TJMG - Conflito de Competência nº 1.0000.12.131325-8/000 - Relator Des. Edgard Penna Amorim - 8ª CÂMARA CÍVEL - j. 22/08/2013);

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZOS DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA E DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NATUREZA TRIBUTÁRIA - RESOLUÇÃO N. 377/2001 - COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - CONFLITO ACOLHIDO.A ação declaratória c/c repetição de indébito, que ensejou o conflito negativo de competência, é palco de insurgência contra a contribuição para custeio do sistema de saúde dos servidores, cuja natureza (tributária) ensejou a declaração de inconstitucionalidade pela Corte Superior deste Tribunal, justificando, pois, nos termos do art. 1º da Resolução n. 377/2001, a competência do Juízo da Vara de Feitos Tributários. (TJMG - Conflito Negativo de Competência nº 1.0000.06.445708-8/000 - 5ª Câmara Cível - Rel. Des. NEPOMUCENO SILVA - j. 02/03/2007).



Com essas considerações, NÃO ACOLHO O CONFLITO E DECLARO COMPETENTE o Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte, para o processamento e julgamento da ação Ordinária (nº XXXXX-66.2015.8.13.0024).

É como voto.



DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. HILDA TEIXEIRA DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DECLARARAM COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE"
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