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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1062341-82.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 1062341-82.2013.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/08/2014
Julgamento
29 de Julho de 2014
Relator
Denise Pinho da Costa Val
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - PEDIDO PREJUDICADO - COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE PENA - INVIABILIDADE.

1. Considerando que a atenuante da confissão espontânea já foi reconhecida na decisão de primeiro grau, prejudicada está a sua análise.
2. É possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por se tratarem ambas de circunstâncias subjetivas e igualmente preponderantes.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939629915/apelacao-criminal-apr-10024131062341001-belo-horizonte

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