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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 112XXXX-66.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 1127151-66.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

06/08/2014

Julgamento

31 de Julho de 2014

Relator

Marcos Lincoln
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERITÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 267, III, DO CPC. ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1) Contra a decisão interlocutória que indefere o pedido de justiça gratuita cabe o agravo de instrumento, não se conhecendo do agravo retido, por manifesta impropriedade.
2) Intimada a parte a recolher o preparo prévio, sob pena de cancelamento, quedando-se inerte, a extinção do processo é medida que se impõe.
3) A extinção do processo, por abandono unilateral, requer prévia intimação dos procuradores e da parte autora para dar andamento ao feito.
4) Despicienda se mostra a intimação pessoal da parte autora quando se tratar de advogado atuando em causa própria.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939673185/apelacao-civel-ac-10024131127151001-belo-horizonte

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