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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Mota e Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. EXAMES PRÉVIOS NÃO EXIGIDOS DO SEGURADO. PROCEDENCIA DO PEDIDO. I - Não pode a operadora de plano de saúde eximir-se do dever de indenizar, alegando omissão de informações por parte do associado, se dele não exigiu exames clínicos prévios, ainda mais quando não prova a má-fé do aderente.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.046085-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MARIA JOSÉ SOARES - APELADO (A)(S): UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MOTA E SILVA

RELATOR.

DES. MOTA E SILVA (RELATOR)



V O T O

Recurso de apelação interposto por Maria José Soares, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Elias Charbil Abdou Obeid, de f. 165-167, integrada pela decisão de f. 170, que julgou improcedente o pedido contido na inicial da ação cominatória de obrigação de fazer proposta pela ora apelante, contra Unimed Belo Horizonte, Cooperativa de Trabalho Médico.



Em suas razões de recurso, de f. 171-177, a apelante afirma que o questionário de saúde preenchido ao tempo da contratação não questionava sobre a existência de doença de Chagas, sendo certo que desconhecia que a doença de chagas poderia causar complicações no coração, motivo pelo qual não agiu de má-fé. Ao final, pede provimento ao recurso.



Contrarrazões foram apresentadas às f. 180-186. Não foram arguidas preliminares e nem prejudiciais de mérito nas contrarrazões.



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



Examinando os autos, constata-se que a apelante possuía plano de saúde firmado com a Santa Casa desde 20.8.2007 (f. 14), tendo transferido seu plano de saúde para a apelada em 18.9.2012 (f. 15).



A apelada afirmou na contestação que a apelante omitiu a existência de doença prévia (doença de chagas) quando da contratação, fato que excluiria o direito da apelante de ter acobertado o tratamento pleiteado na inicial, ou seja, implante de CDI (Desfibrilador Cardíaco Implantável).



A meu ver, não assiste razão à apelada. Vejamos.



Prende-se a apelada ao fato da apelante ter informado negativamente sobre doença do coração, cujo quesito no contrato contém o seguinte teor:



É portador (a) de alguma doença do coração (reumática, valvular, isquêmica, infecciosa, muscular, congênita etc.)?



A meu ver, a doença de Chagas, de que era portadora a apelante ao tempo da migração para o plano da apelada não se enquadra no quesito existente no contrato, pois como é de conhecimento do homem médio, não é sempre que a doença de chagas afeta o coração. Ademais, ao tempo da contratação, a apelante não possuía nenhum sintoma (ou pelo menos nada foi provado neste sentido) de doença do coração reumática, valvular, isquêmica, infecciosa, muscular, congênita etc.. Os sintomas decorrentes de precordialgia leve e dispnéia grave foram sentidos pela apelante somente na data de 08.12.2012.



Com efeito, tem-se que não houve nenhuma má-fé da apelante ao tempo da contratação. Devemos ressaltar que a apelante já possuía plano de saúde privado, fato que ratifica a boa-fé da apelante, pois, tratando de migração, prova-se que a apelante não contratou plano de saúde somente após tomar conhecimento de doença preexistente.



Não bastasse, a apelada não provou que tenha exigido exames prévios da apelante para fins de contratação do plano.

Assim, pretende a apelada ficar em uma situação bastante cômoda e rentável: contrata o plano de saúde sem exigir do proponente exames prévios para admissão. Após, mesmo o aderente pagando o valor do prêmio que lhe é imposto, caso venha a seguradora constatar alguma doença preexistente ao contrato, não autoriza os procedimentos necessários e fica com o valor dos prêmios que foram pagos.

Ora, isto sim que é má-fé. O Judiciário não pode comungar com este tipo de atitude que coloca o consumidor em uma posição extremamente desfavorável. Ao firmar o contrato de plano de saúde sem exigir exames prévios, deve a operadora assumir o risco contratual.

Nesse sentido, reiterada é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

SEGURO DE VIDA. ÓBITO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. 1. Em sede de recurso especial não se reexamina matéria probatória (Súmula n.º 7-STJ). 2. Não pode a seguradora eximir-se do dever de indenizar, alegando omissão de informações por parte do associado, se dele não exigiu exames clínicos prévios. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido. (STJ - 4ª Turma, REsp. XXXXX/RO, rel. Min. Barros Monteiro, v.u., DJ de 05.5.2003, p. 00304)

"A empresa que explora plano de seguro-saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão nas informações do segurado." ( REsp 229.078/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 7/2/2000).

CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE. BOA-FÉ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. RENOVAÇÃO DO CONTRATO. CC, ARTS. 1.432/1.434. Não se identifica ofensa aos indigitados dispositivos da lei substantiva civil, quando reconhecida a boa-fé do segurado, na conclusão do Tribunal estadual, notadamente pela circunstância de que a doença incapacitante não o impedia, ao tempo da avença, de exercer atividade laboral como funcionário público municipal, bem como a elevação do valor deu-se para patamar razoável, compatível com a garantia econômica que se pretende extrair dessa espécie de cobertura, para que se revista de eficácia. Pagamento da diferença devido. Recurso especial não conhecido. (STJ - 4ª Turma, REsp. XXXXX/ES, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, v.u., DJ de 27.5.2002).

SEGURO. Banco. Legitimidade passiva. Doença preexistente. É parte legítima para responder à ação em que é cobrado o cumprimento de contrato de seguro de vida, o estabelecimento bancário que propõe o seguro quando da assinatura de contrato de financiamento, celebrado na mesma agência, mediante a interferência do pessoal do banco e de entidade securitária ligada ao mesmo grupo. Celebrado o contrato de seguro nessas condições, sem nenhuma exigência quanto ao conhecimento do real estado de saúde do segurado, não pode o responsável, depois do recebimento do prêmio, recusar-se ao pagamento do seguro. Precedentes. Recurso não conhecido. (STJ - 4ª Turma, REsp. XXXXX/GO, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, v.u., DJ de 15.4.2002, p. 00225..



PELO EXPOSTO, considerando tudo quanto foi visto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença hostilizada para confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida e JULGAR PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. Custas processuais e recursais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.500,00, a cargo da apelada.



DES. ARNALDO MACIEL (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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