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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI 223XXXX-95.2008.8.13.0701 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 2238257-95.2008.8.13.0701 Uberaba

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

01/03/2010

Julgamento

9 de Fevereiro de 2010

Relator

Pedro Vergara
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ARTIGO 22 DA LEI MARIA DA PENHA - CONCESSÃO - AMEAÇA CONFIGURADA - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

- A teor do disposto no artigo 13 da Lei 11.340/06 c/c os artigos 162 § 2º e 522 e seguintes do Código de Processo Civil, são atacáveis por Agravo de Instrumento as decisões que indeferem as medidas protetivas de urgência prevista na Lei Maria da Penha - Havendo indícios de autoria e materialidade delitiva praticado pelo agressor no âmbito doméstico, bastam à concessão das medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22 da Lei Maria da Penha, ""inaudita altera pars"".
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939676712/agravo-de-instrumento-ai-10701082238257001-uberaba

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