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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC 0028893-96.2014.8.13.0058 Três Marias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/09/2018
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
Belizário de Lacerda
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM/TM - INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INVIABILIDADE DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - SENTENÇA REFORMADA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

- Verificada através de perícia médica a incapacidade da segurada para o labor que exercia e a inviabilidade para a reabilitação profissional, deve ser deferido o benefício de aposentadoria por invalidez - Se estava, a acidentada, definitivamente incapacitada para o trabalho, o auxílio-doença só poderia cessar com a concessão da aposentadoria por invalidez - O dia seguinte à cessação do auxílio-doença é o termo inicial da aposentadoria por invalidez acidentária - Quanto às condenações proferidas contra a Fazenda Pública, os débitos devem ser calculados observando-se a atualização de acordo com o índice IPCA-E.
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