6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 001XXXX-67.2011.8.13.0701 Uberaba
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/08/2014
Julgamento
6 de Agosto de 2014
Relator
Domingos Coelho
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Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE.
Se o recurso tem o fito de prequestionar matéria a ser tratada em instância superior, deve-se dele conhecer.