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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-73.2014.8.13.0000 Candeias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Lincoln
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -- AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA -- DEFERIMENTO. O laudo médico particular é suficiente para ensejar o restabelecimento do auxílio-doença em a antecipação de tutela, devendo ser relativizada a perícia feita pelo INSS, já que a matéria exige dilação probatória e a manutenção do cancelamento poderá causar danos irreparáveis ao autor, dado o caráter alimentar do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0120.14.000268-0/001 - COMARCA DE CANDEIAS - AGRAVANTE (S): INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AGRAVADO (A)(S): GILMAR SIMÃO MIGUEL
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939686663/agravo-de-instrumento-cv-ai-10120140002680001-candeias

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