Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0299950-73.2014.8.13.0000 Candeias

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -- AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA -- DEFERIMENTO. O laudo médico particular é suficiente para ensejar o restabelecimento do auxílio-doença em a antecipação de tutela, devendo ser relativizada a perícia feita pelo INSS, já que a matéria exige dilação probatória e a manutenção do cancelamento poderá causar danos irreparáveis ao autor, dado o caráter alimentar do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0120.14.000268-0/001 - COMARCA DE CANDEIAS - AGRAVANTE (S): INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AGRAVADO (A)(S): GILMAR SIMÃO MIGUEL