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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0299950-73.2014.8.13.0000 Candeias
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/08/2014
Julgamento
7 de Agosto de 2014
Relator
Marcos Lincoln
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -- AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA -- DEFERIMENTO. O laudo médico particular é suficiente para ensejar o restabelecimento do auxílio-doença em a antecipação de tutela, devendo ser relativizada a perícia feita pelo INSS, já que a matéria exige dilação probatória e a manutenção do cancelamento poderá causar danos irreparáveis ao autor, dado o caráter alimentar do benefício.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0120.14.000268-0/001 - COMARCA DE CANDEIAS - AGRAVANTE (S): INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AGRAVADO (A)(S): GILMAR SIMÃO MIGUEL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCOS LINCOLN

RELATOR.

DES. MARCOS LINCOLN (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL da decisão de fls. 55/56-TJ, que, nos autos da "AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" que lhe move GILMAR SIMÃO MIGUEL, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que restabelecesse o pagamento do auxílio-doença em favor do agravado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Nas razões recursais (fls. 02/10-TJ), sustentou, em síntese, que faltam ao agravante os requisitos necessários para o deferimento da medida, mormente a prova inequívoca de suas alegações, já que atestados médicos elaborados unilateralmente não evidenciam a alegada incapacidade laborativa. Além disso, afirmou que é evidente a irreversibilidade da decisão, já que não se sabe qual é o patrimônio do autor e que, também, não foi prestada caução. Com essas considerações, requereu a concessão do efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada.

Pela decisão de fls. 63/63v-TJ foi indeferido o efeito suspensivo e determinadas as providências de praxe.

Nas informações de fls. 70/71-TJ, o MM. Juiz apontou o cumprimento do art. 526, do CPC, e a manutenção da decisão agravada.

Contraminuta apresentada às fls. 73/78-TJ.

É o relatório.

Decido.

Infere-se dos autos que o agravado ajuizou a presente ação previdenciária contra o INSS, sendo deferida a antecipação dos efeitos da tutela para que a autarquia providencie a implantação do auxílio-doença em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifica-se que em fevereiro de 2014 foi cancelado o auxílio-doença do qual o agravado era beneficiário, sob o fundamento de que o laudo médico pericial, formulado pelo INSS, não constatou qualquer incapacidade laborativa.

Entretanto, o autor colacionou, junto com a inicial, o atestado médico particular datado de janeiro de 2014 (fl. 35-TJ), pelo que, ao menos por enquanto, encontra-se presente a prova inequívoca do direito postulando, prevalecendo a versão de que está incapacitado para o trabalho.

No tocante ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, está consubstanciado no caráter alimentar de que se reveste tal benefício. Uma vez incapacitado para exercer suas atividades funcionais, como alega estar, deve ser concedido o benefício ao agravado, de modo que ele possa prover suas necessidades básicas.

Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. INSS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROVA INEQUÍVOCA A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC, é de se conceder a antecipação de tutela pleiteada, para que o agravante mantenha, em favor da agravada, o benefício do auxílio-doença." (TJMG. 16ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 1.0287.07.031181-9/001. Rel. Des. Otávio Portes, DJ: 27/06/08).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. INSS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROVA INEQUÍVOCA A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONCESSÃO. MULTA. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC, é de se conceder a antecipação de tutela pleiteada, para que a Agravante mantenha, em favor do Agravado, o benéfico do auxílio-doença. A imposição de pena pecuniária, a teor do que dispõe o § 4º, do artigo 461, do Código de Processo Civil, é mecanismo de que dispõe o Judiciário para coagir o devedor ao cumprimento da obrigação a que foi condenado, inexistindo vedação para que seja aplicada contra entes públicos." (TJMG. 13ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 1.0027.06.105564-9/001. Rel. Des. Cláudia Maia, DJ: 14/06/08).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 273, DO CPC. DEFERIMENTO. Deve ser deferida a antecipação de tutela quando presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, ainda que a ação esteja sendo movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social visando o recebimento de benefício previdenciário, já que o deferimento da medida antecipatória não contraria as normas estabelecidas pelas Leis 8437/92 e 9494/97." (TJMG. 9ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 1.0188.06.047259-7/001. Rel. Des. Pedro Bernardes, DJ: 17/05/08).



Mediante tais considerações, e atento ao caráter alimentar do benefício, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.

Custas ao final, pelo vencido.

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "Recurso não provido."
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