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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 0936586-23.2013.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

20/08/2014

Julgamento

7 de Agosto de 2014

Relator

Albergaria Costa
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RESOLUÇÃO n.º 705/2012 DO TJMG. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. INSTRUÇÃO INICIADA. MANUTENÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM.

Na ausência de interesse pela Fazenda Pública, é incontroversa a competência da Vara de Registros Públicos. Contudo, nos termos da Resolução do TJMG, continuarão no Juízo de origem as ações de usucapião que, na data de vigência de referida resolução, estiverem em curso na Comarca de Belo Horizonte e que já tiverem iniciado sua instrução.

Conflito conhecido e acolhido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.13.093658-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD V REG PUBL COMARCA BELO HORIZONTE - SUSCITADO (A): JD 13 V CV COMARCA BELO HORIZONTE - INTERESSADO: ANA JOSE DOS SANTOS, ESPÓLIO DE PEDRO PAULO DOS SANTOS E OUTRO (A)(S), JACINTO MARCELINO FERREIRA ESPÓLIO DE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER O CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DESA. ALBERGARIA COSTA

RELATORA.

DESA. ALBERGARIA COSTA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte em face do Juiz de Direito da 13.ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos da ação de usucapião ajuizada por Pedro Paulo dos Santos e sua mulher em face do espólio de Jacinto Marcelino Ferreira.



O Suscitante alegou que a Vara de Registros Públicos não é competente para julgar o feito, eis que a Resolução n.º 705/12 do TJMG dispôs, expressamente, que as ações de usucapião que na data de edição do normativo já tivessem iniciado a fase instrutória, permaneceriam no Juízo de origem.



A fls.26-TJ foi determinado que o Juízo Suscitado resolvesse em caráter provisório as medidas urgentes.



O Juízo Suscitado prestou as informações determinadas a fls.30-TJ.



Ouvida, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela competência do Juízo Suscitante (fls.32/33vTJ).



É o relatório.



Conhecido o conflito, porquanto suscitado nos termos do artigo 118 do CPC.

A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito à competência para o conhecimento, análise e julgamento da ação de usucapião, inicialmente distribuída à 13.ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte e posteriormente redistribuída à Vara de Registros Públicos da mesma comarca, que declinou sua competência para a Vara Cível.



O Juízo Suscitado nada alegou em suas informações.



Contudo, a solução para o conflito advém do caput do art. 2.º, da Resolução n.º 705/2012 do TJMG, que determinou que "as ações de usucapião, já distribuídas na Comarca de Belo Horizonte até a entrada em vigor desta Resolução, nas quais já tenha sido iniciada a instrução, continuarão a tramitar perante dos juízos em que se encontram."



Compulsando os autos, verifica-se que a instrução do processo, que corresponde à "fase em que as partes devem produzir as provas de suas alegações"1, já foi iniciada, eis que já realizada a audiência de instrução e julgamento, inclusive com a oitiva de testemunhas (fls.07/15-TJ).



Isso posto, ACOLHO o conflito para declarar a competência do Juízo da 13.ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ora suscitado.



É como voto.



DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JUDIMAR BIBER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "JULGADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA"

1 Jr, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. vol.I. 44ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.p.456.

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