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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 2635319-80.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2635319-80.2013.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/08/2014
Julgamento
5 de Agosto de 2014
Relator
Selma Marques
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Ementa

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CURSO TÉCNICO SEGURANÇA PÚBLICA- INDEFERIMENTO MATRÍCULA- IDONEIDADE- ANULAÇAO DO ATO ADMINISTRATIVO. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CURSO TÉCNICO SEGURANÇA PÚBLICA- INDEFERIMENTO MATRÍCULA- IDONEIDADE- ANULAÇAO DO ATO ADMINISTRATIVO.

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CURSO TÉCNICO SEGURANÇA PÚBLICA- INDEFERIMENTO MATRÍCULA- IDONEIDADE- ANULAÇAO DO ATO ADMINISTRATIVO. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CURSO TÉCNICO SEGURANÇA PÚBLICA- INDEFERIMENTO MATRÍCULA- IDONEIDADE-. ANULAÇAO DO ATO ADMINISTRATIVO. Deve ser anulado o ato administrativo de exclusão de candidato de procedimento simplificado de contratação quando, malgrado abstratamente esteja em consonância com as exigências do edital no que diz respeito à necessidade de conduta ilibada do interessado, não se evidencia a circunstância fática apontada como desabonadora pela administração pública ao levar a cabo a investigação social respectiva.
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