jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-97.2005.8.13.0393 Manga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

João Cancio
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTESTAÇÕES APRESENTADAS. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA PELO AUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA CASSADA.

Considerando a manifesta intempestividade da contestação apresentada e o fato de haver sido considerada a matéria fática nela suscitada para prolação da sentença, impõe-se o acolhimento da preliminar com a consequente cassação da sentença recorrida. V.v EMENTA: PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO DE REVELIA NÃO EXAMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA EM GRAU DE RECURSO. DESNECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES - Por força das disposições dos arts. 515, § 1º, e 516, do Código de Processo Civil, é possível, no julgamento do recurso, o exame da argüição de intempestividade da defesa e seu acolhimento, quando não apreciada na sentença - A presunção de veracidade decorrente da aplicação dos efeitos da revelia, prevista no art. 319, do Código de Processo Civil, não é absoluta e se circunscreve à matéria fática alegada pela parte autora - Verificado que os fatos substanciais deduzidos na petição inicial foram assimilados na decisão de mérito proferida em primeiro grau de jurisdição, que rejeitou a argumentação fática desenvolvida na contestação extemporânea, não se justifica a cassação da sentença, para que outra seja prolatada com a aplicação da revelia ao Réu, por ser viável a observância dos seus respectivos efeitos pelo Tribunal, ao prosseguir com o julgamento das apelações interpostas pelas partes.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939729462/apelacao-civel-ac-10393050099042001-manga

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-25.1994.8.13.0045 Caeté

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-32.1994.8.13.0045 Caeté