Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

- O atraso na entrega do imóvel produz abalo moral indenizável, descabendo falar em meros aborrecimentos - Ante os critérios da indenização por danos morais, e a vedação do enriquecimento sem causa da vítima, o quantum indenizatório deve ser arbitrado de modo a propiciar à vítima satisfação compensadora pelos dissabores que passou - A multa por atraso na entrega do imóvel possui natureza diversa da multa por inadimplemento do adquirente de imóvel no pagamento das mensalidades contratadas, não havendo justificativa para impor penalidade mais grave ao prestador de serviços ante a inexistência de comprovação da mora por parte do consumidor.