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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Moacyr Lobato
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRAZO DE ENTREGA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. MULTA EM RAZÃO DA INADIMPLENCIA DO COMPRADOR. NATUREZA DIVERSA.

- O atraso na entrega do imóvel produz abalo moral indenizável, descabendo falar em meros aborrecimentos - Ante os critérios da indenização por danos morais, e a vedação do enriquecimento sem causa da vítima, o quantum indenizatório deve ser arbitrado de modo a propiciar à vítima satisfação compensadora pelos dissabores que passou - A multa por atraso na entrega do imóvel possui natureza diversa da multa por inadimplemento do adquirente de imóvel no pagamento das mensalidades contratadas, não havendo justificativa para impor penalidade mais grave ao prestador de serviços ante a inexistência de comprovação da mora por parte do consumidor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939730545/apelacao-civel-ac-10024113197776001-belo-horizonte

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