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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 022XXXX-40.2018.8.13.0000 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

04/10/2018

Julgamento

28 de Setembro de 2018

Relator

Alexandre Victor de Carvalho
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL.

1. A norma insculpida no art. 71 do Código Penal é uma causa de aumento de pena, consistindo numa ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, pois, apesar do fato referir-se a um concurso de infrações, o acusado responde apenas por um crime, com elevação na reprimenda.
2. Assim aquele sujeito useiro e vezeiro na prática de delitos não merece ser contemplado com o instituto do crime continuado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939733599/agravo-em-execucao-penal-agepn-10702170461199001-uberlandia

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