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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0385546-58.2007.8.13.0133 Carangola

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
03/09/2014
Julgamento
26 de Agosto de 2014
Relator
Paulo Cézar Dias
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECOTE DE QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE.

Para a pronúncia, basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de que o réu seja seu autor, cabendo ao Tribunal do Júri a decisão final quanto à culpabilidade do acusado. A exclusão de qualificadoras só é possível quando houver provas robustas de sua inexistência, do contrário, seu exame deve ser delegado ao corpo de jurados.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939737311/rec-em-sentido-estrito-10133070385546001-carangola