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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
03/09/2014
Julgamento
26 de Agosto de 2014
Relator
Paulo Cézar Dias
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECOTE DE QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. Para a pronúncia, basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de que o réu seja seu autor, cabendo ao Tribunal do Júri a decisão final quanto à culpabilidade do acusado. A exclusão de qualificadoras só é possível quando houver provas robustas de sua inexistência, do contrário, seu exame deve ser delegado ao corpo de jurados.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0133.07.038554-6/001 - COMARCA DE CARANGOLA - RECORRENTE (S): ALONSO BATEMARQUE, JOSÉ BATEMARQUE - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: ALFREDO PEDROSA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVEMENTO AO RECURSO.

DES. PAULO CÉZAR DIAS

RELATOR.

DES. PAULO CÉZAR DIAS (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra Alonso Batemarque e José Batermarque, qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal.

O MM. Juiz Sumariante pronunciou os recorrentes nos termos da preambular acusatória, sujeitando-os à acusação e julgamento pelo Tribunal do Júri (fls. 423/428).

Inconformada, a d. Defesa aviou suas razões às fls. 433/440, requerendo, preliminarmente, a declaração de nulidade da sentença face à ausência de fundamentação das qualificadoras na decisão de pronúncia. No mérito, requer a impronúncia do acusado Alonso Batermarque por ausência de indícios suficientes de autoria. Quanto ao réu José Batermarque, pleiteou o decote das qualificadoras dos incisos I e IV, § 2º, do art. 121, do CP.

Contrarrazões ministeriais (fls. 447/456), rebatendo os argumentos da Defesa e pedindo seja a decisão no todo mantida.

Em sede de Juízo de Retratação o MM. Juiz manteve a r. decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos (fl. 457).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 466/476).

É o sucinto relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

De início, verifica-se que não procede a preliminar argüida, pois a sentença está fundamentada, ainda que de forma sucinta, atendendo ao que exige o art. 408, § 1º, do CPP.

Com efeito, o MM. Juiz de primeiro grau deixou claro que a materialidade do crime encontra-se suficientemente comprovada e, ainda, que há indícios de autoria na prova coligida, consubstanciados nos depoimentos testemunhais colhidos nos autos, além de expressar as possibilidades transcritas no bojo processual de que a vítima foi morta por supostamente ser autora de um incêndio, sendo surpreendida pelos acusados que efetuaram contra a mesma disparos de arma de fogo.

Cumpre dizer que fundamentação sucinta não importa em nulidade, ainda mais em se tratando de sentença de pronúncia que, como é sabido, deve ser sintética, de tal sorte que não interfira no ânimo dos Jurados.

Nesse sentido:

"A sentença de pronúncia deve ser sucinta, para evitar sugestiva influência ao júri. Assim, sua concisão não constitui nulidade" (RT 462/407).

Assim, sem maiores delongas, rejeito a preliminar argüida.

Examino o mérito.

Narra a denúncia:

'' (...) de acordo com o apurado, no dia dos fatos, o pasto da propriedade rural dos denunciados foi incendiado. Sob suspeita de que a vítima Alfredo Pedrosa fosse o autor do incêndio, os denunciados muniram-se de armas de fogo e dirigiram até a residência daquela.

José Batemarque aguardou na estrada da propriedade, próximo à porteira, enquanto Alonso adentrou na sede da propriedade rural, indo em direção à residência da vítima.

Lá chegando, Alonso convidou Alfredo para acompanhá-lo até a porteira, onde se encontrava, à sua espera, José. Inopinadamente, então, os denunciados passaram a atirar contra a vítima, usando de recurso que dificultou a defesa desta, a qual foi ofendida pelas costas, de surpresa, sem que pudesse presumir o ataque.

Apurou-se, ainda, que o motivo do crime foi fútil, pois os acusados resolveram matar a vítima porque tiveram notícias de que esta havia ateado fogo na propriedade rural dos denunciados (fls. 02/03).

É por demais sabido que a impronúncia será exarada quando não restar provada a existência do crime ou na hipótese de serem insuficientes os indícios de autoria, nos termos do art. 414 do CP.

Júlio Fabrini Mirabete, em sua obra '' Processo Penal '', 3ª edição, página 473, citando lição de Rogério L. Tucci nos ensina:

"(...) a impronúncia é um julgamento de inadmissibilidade de encaminhamento da imputação para o julgamento perante o Tribunal do Júri, porque o Juiz não se convenceu da existência de prova da materialidade do crime ou de indícios da autoria ou de nenhum dos dois".

Desse entendimento não discrepa a jurisprudência deste Tribunal:

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO - PRONÚNCIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA - IMPRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve ser mantida a decisão de pronúncia quando, comprovada a existência do crime, existam indícios suficientes de autoria em relação ao réu e do animus necandi em sua conduta. 2. Presentes referidos indícios, eventuais dúvidas devem ser sanadas pelo Conselho de Sentença, juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 3. Negado provimento ao recurso. (RSE nº 0197600-93.2005.8.13.0720 - Rel. Desª. JANE SILVA - j. em 04.05.10).

Pronúncia. Aborto com o consentimento da gestante. Materialidade. Comprovação. Autoria. Indícios presentes. Controvérsias. Solução a cargo do Júri. Decisão confirmada. Recurso desprovido. - A dúvida possível acerca da conduta do réu, na fase de pronúncia, reverte-se em favor da sociedade, devendo a controvérsia ser solucionada pelo corpo de jurados do Tribunal do Júri. - Nos crimes afetos à competência do Júri somente em circunstâncias extremas de ausência de provas ou de configuração inequívoca de excludente de ilicitude, é que pode o julgador singular afastar o feito da apreciação do seu juiz natural. (RSE nº. 0004564-95.2006.8.13.0447 - Rel. Des. HERCULANO RODRIGUES - j. 16/08/2007).

In casu, não obstante as declarações do réu José Batemarque que declarou ter agido em legítima defesa e negou qualquer participação de seu filho Alonso Batemarque no delito, verifica-se que há indícios de provas a incriminar ambos os réus, devendo repassar ao Júri Popular o exame completo do caso.

As testemunhas esclareceram em juízo:

''(...) que na ocasião dos fatos estava matando gado na propriedade, que viu José Batemarque; que então foi chamado para ajudar a apagar fogo na mesma propriedade; que viu José Batemarque e Alonso indo em direção à estrada; que logo depois ouviu alguns disparos de arma de fogo; que depois dos disparos viu o réu deixando o local de moto, não os tendo visto mais; que depois passando pelo local, viu o corpo de Alfredo caído na propriedade de Alcino''. Cleosmar Gonçalves Pereira, à fl. 343

''(...) que na ocasião dos fatos por volta das 07:30 horas a vítima Alfredo Pedrosa foi até a sua propriedade, sendo que ficaram conversando com ele no terreiro; que depois chegou o réu Alonso e chamou por Alfredo no terreiro; que então Alfredo saiu juntamente com Alonso em direção à estrada; que juntamente com Alonso estava seu pai José; que então em seguida ouviu quatro tiros; que não chegou a ir até o local e foi cuidar das galinhas; que somente depois quando a policia a chamou é que ficou sabendo que Alfredo havia sido morto.'' Zulmira Lina dos Santos, à f. 345

''(...) que no dia dos fatos, a vítima estava montada em uma égua; que os réus na ocasião passaram próximo à propriedade; que no dia, Alonso chegou a entrar no terreiro, bateu nas costas de Alfredo e foram até a estrada; que depois ouviu barulho de tiro, mas não pode ver quem atirou em Alfredo; que escutou quatro tiros; que depois dos tiros não mais viu os réus; que na ocasião estavam Alonso e seu pai José; que os dois estavam de moto; que depois dos tiros foi ate a porteira e viu o corpo de Alfredo Pedrosa já sem vida.'' Jailson Monteiro dos Santos à f. 346

''(...) que no dia dos fatos, por volta das 08:00h, a vítima Alfredo Pedrosa, que era conhecido do depoente, foi até a sua propriedade para conversar, ocasião em que verificaram um fogo no pasto da propriedade, que minutos após chegou a pessoa de Alonso Batemarque , acompanhado do outro réu José Batemarque, sendo que Alonso entrou na sua propriedade e no terreiro chamou por Alfredo Pedrosa; que, então, Alfredo saiu caminhando juntamente com Alonso enquanto olhava o seu café estava secando no terreiro; que então escutou quatro disparos de arma de fogo; que mesmo após os disparos, continuou o que estava fazendo porque não podia fazer nada a respeito.'' Alcino Vital dos Santos, à f. 347

''(...) que ao chegar ao local se deparou com o corpo da vítima Alfredo Pedrosa, caído no chão, próximo a uma cerca, na divisa com uma propriedade do casal Alcino Vital e Zumira Lima; que sgundo o casal a vítima estava em sua casa quando chegaram os réus Alonso Batemarque e José Batemarque , sendo que Alonso teria chamado por Alfredo; que o casal disse que Alfredo saiu da propriedade em direção à estrada e então foram ouvidos disparos de arma de fogo; que então o casal foi até o local e avistaram o corpo de Alfredo já sem vida; que após não lembra se o casal disse ter ligado para a polícia de imediato ou tomado outra providência, que em seguida foi até a casa do irmão de José Batemarque em uma das diligências, o qual mencionou que o filho de José Batemarque havia levado o pai para o local em que ocorreu o crime de motocicleta, sendo que o outro réu Alonso tinha ido em outra motocicleta com outra pessoa não identificada; que conseguiu localizar o filho de José Batemarque e questionado sobre os fatos ficou nervoso e tratou o policial de forma indelicada, que presumindo ter o filho participado do fato, foi dado a ele voz de prisão o qual foi conduzido à delegacia.'' Wander Lucio Marinho da Silva à f. 348

Assim, mantenho a decisão de pronúncia em relação a todos os recorrentes.

Por derradeiro, vale dizer que há indícios que respaldam a manutenção das qualificadoras dos incisos I e IV do § 2º do art. 121 do CP, não havendo que se falar em decote das mesmas.

Na situação em apreço, verifico que há versão amparada por indícios suficientes de terem os pronunciados agido com móvel torpe, caracterizado pela vingança bem como mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.

Assim, não se pode afirmar que as qualificadoras articuladas na denúncia sejam manifestamente improcedentes ou de todo descabidas, de modo que caberá ao Júri decidir se houve ou não torpeza na conduta dos agentes bem como se a ação se deu de maneira a dificultar a defesa do ofendido.

Conforme a jurisprudência sedimentada em todos os Tribunais, as qualificadoras só podem ser decotadas na fase da pronuncia quando elas, efetivamente, não estiverem caracterizadas.

"Ao juiz singular, ao fazer a pronúncia, é defeso excluir qualificadoras. O julgamento, por imposição constitucional, é do Tribunal do Júri ( CF, art. , XXXIII)" (RT 694/393)

Ressalte-se, por fim, que a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade de acusação, não comportando estudo muito aprofundado da prova e sua análise crítica, sob pena de influenciar o ânimo dos jurados.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a intimação dos sucessores da vítima Alfredo Pedrosa, de acordo com o disposto nos arts. 31, 36 e 201 , §§ 2º e do Código de Processo Penal.

Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo-se na íntegra a decisão de primeiro grau.

Custas ex lege.

DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "SÚMULA: REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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