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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-74.2013.8.13.0000 Lavras

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Veiga de Oliveira
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TIÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA MEDIDA URGENCIA.

1. Estando em curso ação de execução de título extrajudicial, é fato que medidas acautelatórias podem ser deferidas pelo juízo, desde que comprovado seus requisitos urgenciais. A mera suposição de desgaste de bens móveis da executada não configura a urgência.
2. As medidas acautelatórias não podem ser decididas se verificado o perigo de lesão inverso.
3. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0382.13.010780-0/001 - COMARCA DE LAVRAS - AGRAVANTE (S): ALIANÇA COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - AGRAVADO (A)(S): DELMAQ CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM LTDA
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939740926/agravo-de-instrumento-cv-ai-10382130107800001-lavras

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