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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 014XXXX-49.2011.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

08/09/2014

Julgamento

28 de Agosto de 2014

Relator

Otávio Portes
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Ementa

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO - PRESUNÇÃO DE COBRANÇA E AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRTAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO - PRESUNÇÃO DE COBRANÇA E AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRTAÇÃO.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO - PRESUNÇÃO DE COBRANÇA E AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRTAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -- CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO - PRESUNÇÃO DE COBRANÇA E AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRTAÇÃO. Ausente prova da existência de pactuação acerca da capitalização mensal de juros, imperativa sua vedação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939743024/apelacao-civel-ac-10145110140442002-juiz-de-fora