Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 014XXXX-49.2011.8.13.0145 Juiz de Fora

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0140442-49.2011.8.13.0145 Juiz de Fora

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

08/09/2014

Julgamento

28 de Agosto de 2014

Relator

Otávio Portes

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Ementa

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO - PRESUNÇÃO DE COBRANÇA E AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRTAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO - PRESUNÇÃO DE COBRANÇA E AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRTAÇÃO.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO - PRESUNÇÃO DE COBRANÇA E AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRTAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -- CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO - PRESUNÇÃO DE COBRANÇA E AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRTAÇÃO. Ausente prova da existência de pactuação acerca da capitalização mensal de juros, imperativa sua vedação.