3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 014XXXX-49.2011.8.13.0145 Juiz de Fora
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/09/2014
Julgamento
28 de Agosto de 2014
Relator
Otávio Portes
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Ementa
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO - PRESUNÇÃO DE COBRANÇA E AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRTAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO - PRESUNÇÃO DE COBRANÇA E AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRTAÇÃO.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO - PRESUNÇÃO DE COBRANÇA E AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRTAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -- CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO - PRESUNÇÃO DE COBRANÇA E AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRTAÇÃO. Ausente prova da existência de pactuação acerca da capitalização mensal de juros, imperativa sua vedação.