Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0140442-49.2011.8.13.0145 Juiz de Fora

AÇAO DE REVISAO CONTRATUAL -- CAPITALIZAÇAO - VEDAÇAO - PRESUNÇAO DE COBRANÇA E AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRTAÇAO. Ausente prova da existência de pactuação acerca da capitalização mensal de juros,…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO DO AUTOR DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS OBTIDOS PERANTE O AGRAVADO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS …

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 1.963-17/00. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às decorrentes relações …