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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/09/2014
Julgamento
28 de Agosto de 2014
Relator
Otávio Portes
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Inteiro Teor



AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -- CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO - PRESUNÇÃO DE COBRANÇA E AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRTAÇÃO.

Ausente prova da existência de pactuação acerca da capitalização mensal de juros, imperativa sua vedação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.014044-2/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): CARREFOUR - PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - APELADO (A)(S): FABIO MAX DE FREITAS SANTOS - INTERESSADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES

RELATOR.

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Fábio Max de Freitas Santos em face de Carrefour - Promotora de Vendas e Participações Ltda., alegando que celebraram as partes contrato de cartão de crédito, sendo cobrados pela requerida encargos contratuais abusivos e ilegais.

O MM. Juiz de primeiro grau julgou procedentes em parte os pedidos, determinando a revisão do contrato com a substituição da comissão de permanência pelo INPC, decretando, ainda, nula a capitalização mensal de juros e a cumulação de comissão de permanência com os juros moratórios. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas e honorários estes fixados em R$ 1.000,00.

Inconformado o apelante recorrente asseverado acerca da legalidade dos juros remuneratórios bem como da validade/regularidade da cobrança dos juros com capitalização mensal.

Devidamente intimada a parte apelada não apresentou resposta ao recurso.

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

De plano, de se destacar que o contrato em debate não restou apresentado nos autos, em todas as suas especificações, em especial com a documentação requerida pela perita apta a autorizar a detida apreciação das questões.

E, de fato, o dever de apresentação e guarda do referido seria da parte ré, tratando-se de documento comum, mormente no caso dos autos onde se afigura evidente a relação de consumo entre as partes, pelo que imperativa a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo, ainda, devida a inversão do ônus da prova.

Nestes termos, seria ônus do requerido a demonstração da regularidade de sua atuação, especificamente com a exibição do contrato.

Pois bem, dito isso, vê-se que, no caso dos autos, não tendo sido o contrato apresentado nos autos, com todas as nuances que permitiriam o correto entendimento da questão, ônus que, como destacado, seria da parte ré em razão, o MM. Juiz "a quo" haveria de ter julgado a lide, como o fez, com base no art. 359 do CPC que impõe a presunção de veracidade dos fatos que se pretendiam provar a através do documento não apresentado.

E, desse modo, de se observar as alegações da parte autora, especificamente acerca da capitalização à luz da presunção de veracidade das alegações.

De se destacar que a capitalização mensal será o único encargo apreciado, porquanto não houve recurso especifico acerca da revisão promovida no termo com relação à comissão de permanência e, no tocante aos juros, embora a apelante debate a validade da taxa estabelecida, não se vê da sentença qualquer revisão quanto a estes, pelo que desarrazoada a pretensão recursal.

No que concerne ao argüido anatocismo, embora a questão já tenha sido debatida em sede de recurso processado pela sistemática do artigo 543-C do CPC, pertinente a recursos múltiplos e repetitivos, conforme informativo referente ao REsp 973.827, publicado no sítio do colendo Superior Tribunal de Justiça em 03.07.2012 que asseverou a possibilidade da capitalização mensal desde que se infira do contrato sua previsão, no caso, ausente das peças apresentadas a possibilidade do reconhecimento da previsão desta, e, ante a impossibilidade da realização da pericia destinada a atestar sua não ocorrência, presume-se a cobrança dos juros capitalizados sem a devida previsão no contrato.

Assim, outro caminho não há no sentido de se reconhecer a ausência de prova da pactuação da capitalização e, desse modo, a pretensão efetivamente deveria ter sido acolhida sendo de se rever o termo para decotar a capitalização mensal de juros.

Mediante tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Mantenho os ônus de sucumbência.



DES. WAGNER WILSON FERREIRA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939743024/apelacao-civel-ac-10145110140442002-juiz-de-fora/inteiro-teor-939743212

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