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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1890323-09.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/08/2014
Julgamento
21 de Agosto de 2014
Relator
Rogério Medeiros
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A capitalização mensal de juros pode ser aplicada nos casos previstos em Lei e desde que haja previsão contratual expressa. V.V,P. "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA COM MULTA - VEDAÇÃO - TAXA DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC) - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - INVIABILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - REPETIÇÃO E INDÉBITO EM DOBRO - INVIABILIDADE - SENTENÇA MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA - A limitação de juros não pode ser imposta aos bancos, haja vista que o art. 192, § 3º, da Constituição Federalfoi revogado pela Emenda Constitucional n.º 40e as disposições do Decreto nº 22.626/1933 não são aplicáveis às operações financeiras, devendo prevalecer o índice pactuado entre as partes - Nos contratos de mútuo firmados a partir de 30/03/2000, prevalece o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que afasta a imposição do limite anual à capitalização de juros - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual - Não há que se falar em restituição ao mutuário da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), quando a cobrança da mesma não consta do contrato celebrado entre as partes litigantes - É vedado ao apelante inovar a causa no juízo da apelação, ao requerer o que não requereu perante o órgão a quo e aduzir novos fatos sobre os quais anteriormente não se manifestou - Não há como se determinar a substituição do INPC pela Taxa Selic, quando se obs erva que tal pleito efetivamente não consta da peça exordial do feito em epígrafe, pois, em caso contrário, estar-se-ia promovendo a supressão de instância e a inovação recursal, hipótese que nem a lei nem o direito podem admitir - É abusiva a cobrança da tarifa de serviço de terceiros, eis que, dessa forma, a instituição financeira mutuante transfere ao mutuário custo inerente à realização de sua atividade fim - Não há que se falar em restituição em dobro do indébito havido, quando se observa que a cobrança do encargo indevidamente cobrado teve de ser analisada e afastada por tribunal superior do País, o que afasta a presunção de má-fé por parte da instituição financeira mutuante em sua cobrança".
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