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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0027502-59.2011.8.13.0431 Monte Carmelo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/10/2018
Julgamento
9 de Outubro de 2018
Relator
Baeta Neves
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESPESA COM PUBLICIDADE NO ANO DE ELEIÇÃO - OFENSA AO ART. 73, VIE VIIDA LEI 9504/97 - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ATO ÍMPROBO SEM DEMONSTRAR OS ELEMENTOS DOS TIPOS APONTADOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE PROMOÇÃO PESSOAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO OU CULPA GRAVE - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

1. A prática de ilegalidade que leva à condenação pela Justiça Eleitoral não leva à responsabilização, por si só, por ato de improbidade administrativa, devendo o órgão de acusação comprovar os requisitos de cada tipo ímprobo apontado como ofendido.
2. Para condenação do ex-Prefeito por ato de improbidade administrativa, previsto nos artigos art. 9º, inc. XII, 10, XI, 11, caput, I, todos da Lei 9.429/92, o Ministério Público deve comprovar que a publicidade realizada, ou parte dela, teve o intuito de autopromoção do gestor público, ocasião em que também se caracterizará o elemento volitivo da conduta (dolo ou culpa grave).
3. Não se descurando de seu ônus probante o órgão de acusação, impõe-se a confirmação da sentença de improcedência.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939747127/apelacao-civel-ac-10431110027502003-monte-carmelo