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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3222970-64.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3222970-64.2011.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/08/2014
Julgamento
19 de Agosto de 2014
Relator
Mariangela Meyer
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Ementa

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE - TARIFA DE CADASTRO, SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DO CONTRATO - IOF - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- O Código de Defesa do Consumidoré aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação - Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, adequar-se-á o princípio pacta sunt servanda, tornando-o relativo, face à função social do contrato e à boa-fé das partes, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isso enseje insegurança jurídica - O serviço de confecção de cadastro continua a ser passível de cobrança, no início do relacionamento, desde que contratado expressamente, por meio da "Tarifa de Cadastro". Precedente do STJ - A cobrança de tarifa de registro de contrato, e avaliação do bem se configuram em enriquecimento ilícito da instituição financeira porque não têm causa ou fundamento legal, uma vez que a contraprestação do cliente bancário é o pagamento mensal das parcelas pelo empréstimo, tornando-se manifestamente abusivas, segundo os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, pois colocam o cliente em desvantagem desproporcional em relação ao ente financeiro - inteligência dos artigos 39, V, e 51, § 1º, Ie III, do CDC- Legítima a cobrança de IOF, em decorrência de sua imposição legal - Primeiro recurso provido em parte. Segundo recurso provido em parte.
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