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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5004391-24.2017.8.13.0342 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/10/2018
Julgamento
16 de Outubro de 2018
Relator
Alice Birchal
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSTILAMENTO - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - LEI MUNICIPAL REVOGADA - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 57/03 - ABOLIÇÃO DO APOSTILAMENTO EM ÂMBITO FEDERAL E ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA.

- Incabível conferir vantagem do apostilamento a servidor público efetivo, com amparo em lei municipal revogada - O instituto do apostilamento foi abolido pela Emenda Constitucional Estadual nº 57/2003, que alterou o art. 121 do Ato das Disposições Transitórias, sendo que o Órgão Especial do TJMG reconheceu a inconstitucionalidade de leis municipais que concedem vantagem, após a EC 19/1998 e a EC 57/2003.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939755293/apelacao-civel-ac-10000180502973001-mg

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