Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5004391-24.2017.8.13.0342 MG

- Incabível conferir vantagem do apostilamento a servidor público efetivo, com amparo em lei municipal revogada - O instituto do apostilamento foi abolido pela Emenda Constitucional Estadual nº 57/2003, que alterou o art. 121 do Ato das Disposições Transitórias, sendo que o Órgão Especial do TJMG reconheceu a inconstitucionalidade de leis municipais que concedem vantagem, após a EC 19/1998 e a EC 57/2003.