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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 0559147-72.2014.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/09/2014
Julgamento
10 de Setembro de 2014
Relator
Corrêa Camargo
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

- O recebimento da denúncia é ato formal, de natureza interlocutória, não havendo necessidade de ampla motivação - Somente cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação de plano da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939757984/habeas-corpus-criminal-hc-10000140559147000-mg

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