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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/10/2018
Julgamento
10 de Outubro de 2018
Relator
José Marcos Vieira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA. ILICITUDE DA CONDUTA. COMPETIÇÃO AUTOMOTIVA NÃO AUTORIZADA. PROVA EMPRESTADA. CADERNO PROBATÓRIO DA AÇÃO CRIMINAL. LIDE SECUNDÁRIA. AGRAVAMENTO DO RISCO. AFASTAMENTO DA COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

- Consoante regra do art. 786, do Código Civil, "paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano."

- Embora reconhecida, na seara criminal, a prescrição da pretensão punitiva, cabível o aproveitamento do acervo probatório da ação penal a título de prova emprestada, mormente se observado o contraditório.

- A conduta de empreender direção perigosa, em competição automotiva em via pública desautorizada, configura a responsabilidade do condutor, bem como exclui a cobertura securitária estabelecida em favor do infrator, que agravou intencionalmente o risco.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.12.043299-5/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): REINALDO SERGIO TERRA BENTO, ANDRÉ FONTOURA TERRA BENTO E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): ALLIANS SEGUROS S/A - INTERESSADO (S): INDIANA SEGURO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

RELATOR.





DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta da sentença (f. 424-9-TJ) que, nos autos da Ação Indenizatória ajuizada por Allianz Seguros S.A. em face de André Fontoura Terra Bento e Reinaldo Sérgio Terra Bento, julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar os Réus ao pagamento de R$ 15.715,00. Julgou, ainda, improcedente a litisdenunciação movida pelos requeridos em face de Indiana Seguros S.A., ao fundamento de que não incide a cobertura securitária quando o segurado agrava intencionalmente o risco.

Inconformados, os Réus interpuseram Apelação (f. 431-8-TJ), alegando, em síntese, a inexistência de influência do julgamento criminal sobre a questão, mormente porque extinta a punibilidade pela prescrição. Quanto ao mérito, afirmam inexistir comprovação do nexo de causalidade entre a conduta que lhes é imputada e o resultado. Frisam a fragilidade da prova testemunhal a respeito. Ao final, caso mantida a condenação, pugnam pela incidência da cobertura securitária contratada em seu favor.

Contrarrazões pela litisdenunciada Indiana Seguros S.A. (f. 444/457-TJ, pela não incidência da cobertura securitária, pois o Réu conduzia o veículo na prática de competição automobilística em via pública, conduta ilícita que agrava o risco.

Contrarrazões pela Autora (f. 462-5-TJ), afirmando a ampla presença de elementos de convicção no sentido de que os danos decorreram de conduta ilícita do primeiro Réu, que participava de corrida não autorizada no momento do sinistro.

É o Relatório. Passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A Seguradora Autora, ora Apelada, ajuizou a presente ação visando à condenação dos Réus ao ressarcimento da indenização securitária decorrente de acidente de veículo ocorrido no dia 16/07/2010. Na ocasião, afirma que o veículo segurado teria sido atingido pelo veículo conduzido pelo primeiro Réu - de propriedade do segundo - em um contexto de competição automobilística não autorizada. Afirma a seguradora que indenizou o segurado pela perda total do veículo atingido, sub-rogando-se nos direitos correspondentes. Narra ainda que, deduzido o valor apurado com a venda do salvado, resta saldo de R$ 15.715,00, que lhe deve ser indenizado pelos Réus.

Os Réus, a par de negarem a responsabilização, promoveram litisdenunciação em face de outra seguradora, invocando a cobertura securitária que abrange o carro conduzido pelo primeiro Réu no momento do sinistro.

Sobreveio sentença de procedência do pedido indenizatório, na qual o Juízo singular, ao aquilatar as provas produzidas na demanda, imputou aos Réus a responsabilidade pelo dano descrito na inicial, reputando demonstrada a conduta de participar de competição automotiva não autorizada. Salientou, ainda, quanto à lide secundária, que referida prática exclui a cobertura securitária, por representar agravamento intencional do risco.

Os Réus, inicialmente, insurgem-se contra a sentença ao fundamento de que não há que se observar os efeitos da sentença penal condenatória por crime de trânsito no caso, eis que reconhecida a prescrição no Juízo penal.

Quanto ao fundamento, o recurso toca as raias da ausência de dialeticidade. Isto porque não se invocou o art. 935 do Cód. Civil de 2002 no caso - justamente por reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, com consequente desaparecimento dos efeitos extrapenais da sentença condenatória. No caso, houve ampla análise probatória quanto à ocorrência do fato e sua autoria, pelo que deve ser rejeitada a tese recursal quanto ao ponto.

Noutro giro, nem se alegue que o reconhecimento da prescrição penal exerça influência sobre o juízo cível, pois o reconhecimento da extinção da punibilidade não inibe a ação civil (art. 67, II do CP).

No mérito, não há impugnação quanto ao regime da sub-rogação, em favor da Seguradora Autora, nos direitos e ações do segurado em relação ao veículo acidentado (art. 786 do Cód. Civil de 2002). Cuida-se, apenas, de aquilatar a responsabilidade civil dos Réus pelo evento danoso. Tampouco há impugnação quanto ao regime da responsabilidade pelo fato da coisa, que estabelece nexo de imputação ao segundo Réu, proprietário do veículo conduzido pelo primeiro, pelos atos ilícitos praticados no uso da coisa.

Cinge-se a controvérsia em grau recursal apenas à configuração da responsabilidade civil pelo acidente, bem como quanto aos reflexos do evento na cobertura securitária invocada pelos Réus.

Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre os dois elementos anteriores, de modo que, ausente qualquer destes requisitos, emerge, como conseqüência lógica e jurídica, a improcedência da pretensão inicial.

Neste sentido, dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.



A propósito, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA enumera os requisitos essenciais da responsabilidade civil:



"a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico" ("Instituições de Direito Civil", vol. I, Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 566).



Não se pode olvidar também que, a teor do artigo 373 do CPC, cabe ao Autor provar fato constitutivo de seu direito e ao Réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor.

Sobre o tema, a lição de NEY DA GAMA AHRENDS:



"Ônus da prova significa necessidade de prova, não se devendo confundir com obrigação jurídica exigível. A parte inerte, desidiosa ou omissa arca com as conseqüências da desatenção à carga processual que lhe cabe. Domina a teoria de Betti que reparte o ônus da afirmação e da demanda observando critério de igualdade. Quem vem a juízo comprova os fatos que fundamentam a relação jurídica litigiosa (fatos constitutivos). Ao réu impende provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos (art. 333, I e II)" . ("Digesto de processo", vol 5, Rio de Janeiro: Forense, 1988, p. 11).



No caso em comento, o dano é incontroverso, isto é, ambas as partes reconhecem os danos emergentes do acidente.

Quanto à ilicitude da conduta, relevante o depoimento de Wellington Almeida Rios, testemunha ocular do acidente, que afirmou categoricamente que o Réu, ao conduzir o veículo, empregava velocidade excessiva para a via, sem respeitar a sinalização semafórica, em evidente competição com outro automóvel, no que parecia uma corrida não autorizada (f. 316-TJ).

Relevante salientar - até porque o teor do depoimento é fortemente impugnado nas razões recursais - que o estilo de expressão da testemunha, não informa a descrição objetiva dos fatos. Com efeito, não se espera da testemunha certeza quanto à qualificação dos fatos narrados - se seria ou não uma corrida, por exemplo - mas a objetividade na narrativa dos eventos. E, sob este prisma, o depoimento é sólido ao afirmar o desrespeito à sinalização e a velocidade excessiva.

Soma-se a isto, como bem salientado pelo juízo singular, todo o esforço probatório oriundo da Ação Penal movida contra o primeiro Réu. Desinfluente, para a utilização da prova emprestada do juízo criminal, tanto a relativa incomunicabilidade das instâncias civil e criminal, bem como o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, como já reconheceu o STJ:



RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PENAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMUNICABILIDADE NO JUÍZO CÍVEL DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, ANTE O RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE, NO JUÍZO CRIMINAL, DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A executoriedade da sentença penal condenatória (CPP, art. 63) ou seu aproveitamento em ação civil ex delicto (CPP, art. 64; CPC, arts. 110 e 265, IV) depende da definitividade da condenação, ou seja, da formação da coisa julgada criminal, até mesmo pela máxima constitucional de que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. , LVII).

2. Na hipótese em exame, a sentença penal condenatória não transitou em julgado para a defesa, pois foi, supervenientemente, substituída por acórdão em apelação criminal que extinguiu a punibilidade, em decorrência do reconhecimento da prescrição retroativa.

3. A sentença penal condenatória, não transitada em julgado, não possibilita a excepcional comunicabilidade entre o juízo cível e o criminal, prevista no art. 1.525 do Código Civil de 1916 (atual art.

935 do Código Civil de 2002) e nos arts. 63 e 65 do Código de Processo Penal.

4. Segundo delineia a doutrina de direito penal, a prescrição retroativa, da maneira como disciplinada pela reforma de 1984 (CP, art. 110, §§ 1º e 2º), constitui forma de prescrição da pretensão punitiva, e não apenas da pretensão executória. Por isso, quando reconhecida, extingue o jus puniendi, e não apenas o poder-dever do Estado de impor concretamente a sanção penal (jus executionis).

5. O reconhecimento da prescrição retroativa, por se referir à forma de prescrição da pretensão punitiva, extingue a punibilidade afastando todos os efeitos principais (aqueles concernentes à imposição das penas ou medidas de segurança) e secundários da sentença penal condenatória (custas, reincidência, confisco, etc.), incluindo-se nesses últimos o efeito civil de que trata o art. 91, I, do Código Penal.

6. Afastado o obrigatório aproveitamento da sentença penal condenatória que não transitou em julgado, deve o juízo cível, no âmbito de sua livre convicção, pautar-se nos elementos de prova apresentados no âmbito de todo o processo, inclusive em eventual prova emprestada do processo criminal do qual tenha participado o réu (garantia do contraditório), a fim de aferir a responsabilidade da parte ré pela reparação do dano.

7. Recurso especial parcialmente provido, com retorno dos autos ao colendo Tribunal a quo, para novo julgamento da apelação cível.

(REsp 678.143/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., j. 22/05/2012)



Assim, embora a sentença e o acórdão que condenaram o primeiro Réu não constituam título executivo judicial na seara penal, as provas produzidas naquela oportunidade podem ser aproveitadas pela jurisdição civil, mormente porque observado o contraditório nesta relação processual (art. 372 do CPC de 2015). Destaque-se, para tanto, que ambas as partes tiveram ciência das reproduções de peças processuais da referida ação penal e que os próprios Réus nelas se apoiaram para suscitar a questão da extinção de punibilidade do primeiro requerido.

Ultrapassado o ponto, colhe-se, a título de confirmação do depoimento de Wellington, o quanto afirmado por Marcelo Oliveira Rodrigues da Cunha, registrado no acórdão condenatório às f. 401-TJ. Referida testemunha também registra o desrespeito à sinalização semafórica e a velocidade excessiva desenvolvida pelo primeiro Réu. Afirmou também ter registrado o acidente, além do comportamento típico de disputa de competição automotiva com outro veículo.

Israel Alves Sobrinho, também ouvido no juízo criminal (reprodução no acórdão condenatório às f. 401-TJ, verso), narra o desrespeito à sinalização semafórica, a velocidade excessiva e, ao final, o acidente.

A reforçar todas essas conclusões, colhe-se como indicativo da conduta ilícita do primeiro Réu o fato de ter-se evadido do acidente, sem esperar o socorro médico para si ou para os demais.

Compulsados os autos, verifica-se, assim, que o primeiro Réu, de fato, empreendia condução perigosa em disputa de competição automotiva não autorizada em via pública, desenvolvendo velocidade excessiva e em franco desrespeito à sinalização do local, vindo a colidir com o veículo segurado pela Autora.

Demonstra-se, assim, tanto a ilicitude da conduta como seu nexo causal com o dano sofrido pelo veículo atingido. Configurado, ademais, o agravamento intencional do risco, circunstância que, nos termos da cláusula 7ª, h, das Condições Gerais do Seguro (f. 141-TJ e verso), afasta a cobertura securitária.

Destaque-se, a final, que não houve impugnação em grau recursal quanto ao valor dos danos a serem indenizados, pelo que não há falar em reforma da sentença.

Assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais, pelos Réus, que arcarão também com honorários recursais de 5% sobre o valor da condenação, para a Autora, e de R$ 700,00 para a litisdenunciada.



DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).



DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939761478/apelacao-civel-ac-10701120432995001-uberaba/inteiro-teor-939761645