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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0530972-68.2014.8.13.0000 Governador Valadares

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0530972-68.2014.8.13.0000 Governador Valadares
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/09/2014
Julgamento
28 de Agosto de 2014
Relator
Maurílio Gabriel
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIRMA INDIVIDUAL - FICÇÃO JURÍDICA - PESSOA NATURAL - CONFUSÃO.

A firma individual constitui mera ficção jurídica criada para fins meramente fiscais e, em realidade, confunde-se com a pessoa física que a constitui. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0105.13.037074-2/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AGRAVANTE (S): REDE HG COMBUSTÍVEIS LTDA - AGRAVADO (A)(S): F A MEDEIROS TRANSPORTES ME (MICROEMPRESA)
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939762504/agravo-de-instrumento-cv-ai-10105130370742001-governador-valadares