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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0530972-68.2014.8.13.0000 Governador Valadares
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/09/2014
Julgamento
28 de Agosto de 2014
Relator
Maurílio Gabriel
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIRMA INDIVIDUAL - FICÇÃO JURÍDICA - PESSOA NATURAL - CONFUSÃO. A firma individual constitui mera ficção jurídica criada para fins meramente fiscais e, em realidade, confunde-se com a pessoa física que a constitui.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0105.13.037074-2/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AGRAVANTE (S): REDE HG COMBUSTÍVEIS LTDA - AGRAVADO (A)(S): F A MEDEIROS TRANSPORTES ME (MICROEMPRESA)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MAURÍLIO GABRIEL

RELATOR.

DES. MAURÍLIO GABRIEL (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Rede HG Combustíveis Ltda. por não se conformar com a decisão prolatada nos autos da "ação de execução" ajuizada por ela contra F.A. Medeiros Transportes-ME.

A referida decisão (f. 63-TJ) indeferiu o pedido de inclusão, no pólo passivo da execução, do empresário individual Fábio Alexandre Medeiros Brasil, formulado pela exequente, "posto que não há que se confundir a pessoa física com a jurídica".

Sustenta a agravante que "a inscrição da pessoa física como firma individual tem um caráter fictício, pra fins meramente tributários, de modo que todos os bens fazem parte de um mesmo conjunto, respondendo a pessoa física ilimitadamente pelas dívidas da empresa, uma vez que os bens sociais se confundem com os bens particulares".

Ao final, a agravante pugna pelo provimento do recurso para que "seja determinada a inclusão da pessoa física Fábio Alexandre Medeiros Brasil" no pólo passivo da execução.

Não houve pedidos de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Por desnecessárias, foram dispensadas as informações do zeloso Juiz da causa.

Por não estar formada a relação processual, não houve a intimação da parte agravada para apresentar contraminuta.

Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de ação ajuizada por Rede HG Combustíveis Ltda. contra F.A. Medeiros Transportes - ME, inscrita no CNPJ sob o n. 11.574352/0001-77 (cf. cópia da petição inicial da ação, às f. 8-TJ e seguintes).

Segundo se vê pelo documento anexado às f. 62-TJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e Requerimento de Empresário), F.A. Medeiros - Transportes-ME é uma empresa individual.

A firma individual constitui mera ficção jurídica criada para fins meramente fiscais e, em realidade, confunde-se com a pessoa física que a constitui.

Consequentemente, o patrimônio se da firma individual se confunde com o da pessoa natural, podendo este ser atingido em ação de execução movida contra aquela, sem a necessidade da desconsideração de sua personalidade jurídica.

A Jurisprudência encampa este entendimento:

"EXECUÇÃO FISCAL CONTRA FIRMA INDIVIDUAL - PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA DO TITULAR - RESPONSAILIDADE PESSOAL DA PESSOA FÍSICA. Os deveres e obrigações assumidos pela firma individual são também da pessoa física do seu titular, de modo que o patrimônio desta responde pelas dívidas contraídas pela empresa, inclusive pelas de natureza fiscal e tributária" (ac. da 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento Cível 1.0024.04.234922-5/002, Rel. Des. Maurício Barros, j. aos 26/01/10, pub. em 19/03/10).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA INDIVIDUAL - INCLUSÃO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO - POSSIBILIDADE. Os direitos e deveres assumidos pela pessoa jurídica individual abarcam a pessoa natural de maneira ampla e ilimitada, como se tivessem sido por ela própria assumidos, ou seja, não há separação entre o patrimônio da firma individual e o patrimônio do empresário que a compõe" (ac. da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 1.0024.07.366069-8/001, Rel. Des. Brandão Teixeira, j. aos 20/10/09, pub. em 05/11/09).

Por consequência, nada há que impeça a inclusão, no pólo passivo da execução, de Fábio Alexandre Medeiros Brasil, apontado pela exeqüente como a pessoa física responsável pela firma individual (f. 59-TJ).

Ressalto, por fim, que fica resguardado o direito de Fábio Alexandre Medeiros Brasil argüir, se assim entender e em procedimento adequado, a ausência, no caso, de sua responsabilidade.

Com estas considerações, dou provimento ao recurso para determinar a inclusão de Fábio Alexandre Medeiros Brasil no pólo passivo da execução.

Custas recursais, a final.



DES. ANTÔNIO BISPO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO MENDES ÁLVARES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939762504/agravo-de-instrumento-cv-ai-10105130370742001-governador-valadares/inteiro-teor-939762830