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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 002XXXX-31.2017.8.13.0236 Elói Mendes

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

29/10/2018

Julgamento

23 de Outubro de 2018

Relator

Júlio César Lorens
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - CONSUMAÇÃO DO DELITO EVIDENCIADA - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA - NECESSIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I - Evidenciada a consumação do crime de furto, não há que se falar em desclassificação do delito para a sua forma tentada.
II - O réu não faz jus ao privilégio previsto no art. 155, § 2º, do CP, se o valor da res furtiva é superior ao salário mínimo.
III - Somente se configura a desistência voluntária quando o agente começa a praticar os atos executórios, mas os interrompe por sua própria vontade, deixando de acarretar, por conseguinte, a consumação do delito.
IV - A fração de aumento decorrente da aplicação do art. 71 do CP deve ser fixada em consonância com o número de infrações praticadas.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939764531/apelacao-criminal-apr-10236170023410001-eloi-mendes