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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0773091-94.2013.8.13.0000 Muriaé

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0773091-94.2013.8.13.0000 Muriaé
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/09/2014
Julgamento
28 de Agosto de 2014
Relator
Cláudia Maia
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. INTERESSE DE MENOR. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. HOMOLOGAÇÃO.

- Nada obstante se admita, ou mesmo se exija, do magistrado olhar mais atento quando da análise do pedido de homologação de acordo que envolva interesse de menores (em atenção, também, ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente), nos parece certo que seu indeferimento há de ser excepcional e concretamente fundamentado no prejuízo evidente e irretorquível aos interesses do menor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939767333/agravo-de-instrumento-cv-ai-10439080814981001-muriae

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