Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-36.2013.8.13.0000 Belo Horizonte

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Aleixo

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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTENTÊNCIA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

- Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, omissão ou elimine contradição existente no julgado, conforme previsão do artigo 535 do CPC - Não sendo verificadas quaisquer das hipóteses previstas no aludido artigo, não há como serem acolhidos os embargos. Embargos de Declaração rejeitados.