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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0506392-92.2012.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/09/2014
Julgamento
4 de Setembro de 2014
Relator
Tiago Pinto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PACTA SUNT SERVANDA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PACTA SUNT SERVANDA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PACTA SUNT SERVANDA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO -- PACTA SUNT SERVANDA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. O princípio do pacta sunt servanda somente pode ser relativizado na hipótese de contratos com cláusulas abusivas. Hipótese não ocorrente. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é possível em relação a todos os contratos bancários celebrados a partir de 30 de março de 2000, quando pactuada. V.V. (DES. ANTÔNIO BISPO)
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