Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0094062-30.2015.8.13.0079 Contagem

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0094062-30.2015.8.13.0079 Contagem

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

26/10/2018

Julgamento

18 de Outubro de 2018

Relator

Estevão Lucchesi

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Ementa

DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Se restar demonstrado que o órgão de proteção ao crédito se diligenciou no sentido de comunicar o consumidor da inclusão de seu nome em seus cadastros, este exime-se da responsabilidade.