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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-44.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Sandra Fonseca
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE VIA EDITAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA E PARCELAMENTO - PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE NÃO VERIFICADO - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL E DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO AFASTADA - - QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS - OMISSÃO - SEGUNDOS EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

1- Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no r. 'decisum', a teor do art. 1.022 do CPC/2015. 2- A finalidade da notificação do lançamento é dar ciência ao contribuinte do ato, para que possa apresentar eventual defesa. 3- Consignação expressa, na decisão embargada, que o primeiro embargante, como ele próprio afirmou, apresentou defesa administrativa contra o lançamento, pedindo revisão, além de requere parcelamento do débito, razão pela qual tinha ciência inequívoca do lançamento. Arguição de nulidade da notificação editalícia, e do lançamento expressamente afastada. 4- Apresentados, com clareza e de maneira expressa, os fundamentos que suportam a conclusão do julgado, em referência aos pedidos manejados pelo postulante, o pedido de revisão do julgado, em razão de insatisfação subjetiva da parte, reclama recurso próprio, com ampla devolutividade, não podendo ser feito através da via dos declaratórios. 5- Em virtude do recente julgamento feito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de agravo regimental nos ARE XXXXX, 964330 e XXXXX é cabível o arbitramento de honorários recursais quando a sentença foi proferida sob a égide do CPC/2015. 6- Primeiros embargos de declaração rejeitados. Segundos embargos de declaração acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939775628/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024112792841002-belo-horizonte

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