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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-46.2014.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudia Maia
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FUNÇÃO SOCIAL.

- Admite-se a penhora de valores depositados em conta de titularidade da empresa executada, desde que limitada à percentual razoável, pronunciado pela jurisprudência deste Sodalício no patamar de 30% (trinta por cento), como forma de conciliar os interesses conflituosos de credor e devedor, promovendo a preservação da empresa, tendo em vista a função social da atividade econômica.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939785046/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024123516569001-belo-horizonte

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