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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/11/2018
Julgamento
25 de Outubro de 2018
Relator
Roberto Vasconcellos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E FALHA DA OPERADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ, DEVER DE INDENIZAR E LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

- A interrupção arbitrária dos serviços convencionados de telefonia, além de gerar o rompimento anormal da execução do Contrato, configura ilícito deflagrador de dano moral.

- No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões.

- A indenização por dano extrapatrimonial não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pelo ilícito.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0309.16.002409-2/001 - COMARCA DE INHAPIM - APELANTE (S): AENDERSON CLEBER CÂNDIDO - APELADO (A)(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por AENDERSON CLEBER CANDIDO em face da r. Sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções da Comarca de Inhapim, que, nos autos da ação ordinária movida contra a TELEMAR NORTE LESTE S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

"Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré a:

I - restabelecer o serviço de telefonia vinculado ao acesso telefônico da parte autora, nos termos da decisão de ff. 18/18v que concedeu a tutela de urgência, a qual ratifico.

II - cancelar as faturas posteriores a novembro de 2015 até a efetiva regularização do serviço, devendo ser restituídos os valores eventualmente pagos pela parte autora, a serem apurados em sede de liquidação de sentença.

Resolvo, por consequência, o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Condeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC).".

Em suas razões (fls. 76/78), o Autor/Apelante salienta que a conduta indevida da Recorrida foi reconhecida na r. Sentença e não lhe acarreta simples aborrecimento, mas dano extrapatrimonial. Assim, pugna pela reforma da Sentença, visando à condenação da Requerida ao pagamento de indenização moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Não foram apresentadas Contrarrazões (cf. certificado à fl.79).

É o Relatório.

Decido:

Registro que, para a admissibilidade da Apelação, deve ser observado o regramento do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no seu art. 14 e a data da publicação da Decisão impugnada:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.".



Nesse sentido é o Enunciado nº 54, divulgado pela 2ª Vice-Presidência deste Col. Tribunal de Justiça:

"54. A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.".



Menciono, ainda, o Enunciado Administrativo nº 3, do Eg. Superior Tribunal de Justiça:

"03. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.".



Feitas essas observações, conheço do Recurso, porque próprio, tempestivo (fl. 76), regularmente processado e dispensado do preparo por litigar o Recorrente sob o pálio da Assistência Judiciária (fl.18).

AENDERSON CLEBER CANDIDO ingressou com a presente Ação contra a TELEMAR NORTE LESTE S/A, visando à condenação da Requerida na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento dos serviços de telefonia fixa que foram imotivadamente suspensos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

Na Sentença de fls. 72/74, o MM. Juiz acolheu tão somente o pedido relativo à obrigação de fazer.

A Demandada não interpôs Apelação, tendo, nesse sentido, concordado com os termos da r. Sentença.

O presente Recurso se restringe à análise da alegação do Autor/Apelante no sentido de que as circunstâncias noticiadas na Exordial causaram-lhe dano moral.

Inicialmente, assinalo que, por envolver o litígio Contrato de Prestação de Serviços, há relação de consumo entre as partes, sendo aplicável o regramento que se contém no Código de Defesa do Consumidor.

Emolduradas as figuras de consumidor e prestador na relação estabelecida pelas litigantes (arts. e , da Lei nº 8.078/90), não se pode olvidar que, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido.

Em se tratando de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento das suas obrigações, por força do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos [...].".



A responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona CARLOS ROBERTO GONÇALVES ("Responsabilidade Civil", 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 21/22):

"Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).

Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpado, pois sua culpa é presumida.

Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano.".



Na espécie, o pedido inicial se estruturou nos transtornos que o Autor suportou, por ter sido exposto à falta da disponibilização regular dos serviços de telefonia contratados com a Ré, mesmo estando adimplente com suas obrigações.

É certo que, para a caracterização da responsabilidade civil, são necessários a ocorrência do dano, o nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu.

Sobre a matéria, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:

"A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre uma e outra." ("Da Responsabilidade Civil". Forense: Rio, 5ª ed.,1994, p. 93).

No mesmo sentido, RUI STOCO leciona:

"Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato).

Desse comportamento gera, para o autor, a responsabilidade civil, que traz, como conseqüência, a imputação do resultado à sua consciência, traduzindo-se, na prática, pela reparação do dano ocasionado, conseguida, normalmente, pela sujeição do patrimônio do agente, salvo quando possível a execução específica. Por outras palavras, é o ilícito figurando como fonte geradora de responsabilidade." ("Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial". 4ª ed., 1999, p.63).



Nos autos, se repita, remanesceu incontroversa a falha nos serviços prestados pela Ré, ou seja, a suspensão dos serviços de telefonia, mesmo se encontrando o Autor adimplente com suas obrigações.

Realço que, por notabilizar deslealdade e descabido rompimento da execução do Contrato, não há dúvida de que, segundo as regras de experiência comum ( CPC/2015, art. 375), a interrupção dos serviços de telefonia acarreta transtorno e constrangimento a qualquer consumidor.

Além da fundamental importância dos serviços de telecomunicações, não se pode desconsiderar, também, a perda de tempo útil verificada, a qual, por óbvio, provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação.

O usuário dos serviços os contrata com o propósito de que estejam contínua e permanentemente disponíveis para o atendimento às suas necessidades.

Saliento que, pela Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472/1997), esses serviços são essenciais e devem ser prestados de forma contínua (arts. 63, 64 e 79).

Ainda, enfatizo que a boa-fé deve abranger o respeito e a lealdade, com preservação da dignidade, da segurança e dos interesses econômicos do consumidor, pessoa física, em face da presunção legal da sua vulnerabilidade.

Assim, não se trata de mero dissabor da vida cotidiana, mas de prejuízo à rotina e ao bem-estar da pessoa natural.

É reiterada a orientação no sentido de que:

"Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil." (REsp. nº 86.271/SP, Relator o Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Acórdão publicado no DJ de 09/12/1997).



CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA adverte que "o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos." (Op. cit., p. 54).

A respeito da matéria, é oportuna a transcrição de elucidativo trecho de artigo publicado por PAULO LÔBO:

"A interação entre danos morais e direitos da personalidade é tão estreita que se deve indagar da possibilidade da existência daqueles fora do âmbito destes. Ambos sofreram a resistência de grande parte da doutrina em considerá-los objetos autônomos do direito. Ambos obtiveram reconhecimento expresso na Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe:

" X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; "

[...]

Os direitos da personalidade, nas vicissitudes por que passaram, sempre esbarraram na dificuldade de se encontrar um mecanismo viável de tutela jurídica, quando da ocorrência da lesão. Ante os fundamentos patrimonialistas que determinaram a concepção do direito subjetivo, nos dois últimos séculos, os direitos de personalidade restaram alheios à dogmática civilística. A recepção dos danos morais foi o elo que faltava, pois constituem a sanção adequada ao descumprimento do dever absoluto de abstenção.

Do mesmo modo, os danos morais se ressentiam de parâmetros materiais seguros, para sua aplicação, propiciando a crítica mais dura que sempre receberam de serem deixados ao arbítrio judicial e à verificação de um fator psicológico de aferição problemática: a dor moral.

[...]

De modo mais amplo, os direitos de personalidade oferecem um conjunto de situações definidas pelo sistema jurídico, inatas à pessoa, cuja lesão faz incidir diretamente a pretensão aos danos morais, de modo objetivo e controlável, sem qualquer necessidade de recurso à existência da dor ou do prejuízo. A responsabilidade opera-se pelo simples fato da violação (damnu in re ipsa); assim, verificada a lesão a direito da personalidade, surge a necessidade de reparação do dano moral, não sendo necessária a prova do prejuízo, bastando o nexo de causalidade. [...]." ("Danos morais e direitos da personalidade". Jus Navigandi, Teresina, Ano 8, n. 119, 31 out. 2003. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/4445. Acesso em: 22 out. 2014).



Pontuo que, conforme a "Teoria da Pirâmide de Maslow", criada pelo mundialmente renomado psicólogo americano, ABRAHAM MASLOW, é essencial que os atores sociais (pessoas, grupos sociais, instituições, etc.) estejam permanentemente sensíveis e atentos à satisfação das necessidades humanas, por ser indispensável à saúde física e mental do indivíduo, concretizando o denominado "Ciclo Motivacional", que, quando não se realiza, gera infortúnios de ordens variadas.

Apropositadamente:

"Maslow cita o comportamento motivacional, que é explicado pelas necessidades humanas. Entende-se que a motivação é o resultado dos estímulos que agem com força sobre os indivíduos, levando-os a ação. Para que haja ação ou reação é preciso que um estímulo seja implementado, seja decorrente de coisa externa ou proveniente do próprio organismo. Esta teoria nos dá idéia de um ciclo, o Ciclo Motivacional.

Quando o ciclo motivacional não se realiza, sobrevém a frustração do indivíduo que poderá assumir várias atitudes:

- Comportamento ilógico ou sem normalidade;

- Agressividade por não poder dar vazão à insatisfação contida;

- Nervosismo, insônia, distúrbios circulatórios/digestivos;

- Falta de interesse pelas tarefas ou objetivos;

- Passividade, moral baixo, má vontade, pessimismo, resistência às modificações, insegurança, não colaboração, etc.

[...]

Para ele, as necessidades dos seres humanos obedecem a uma hierarquia, ou seja, uma escala de valores a serem transpostos. Isto significa que no momento em que o indivíduo realiza uma necessidade, surge outra em seu lugar, exigindo sempre que as pessoas busquem meios para satisfazê-la. Poucas ou nenhuma pessoa procurará reconhecimento pessoal e status se suas necessidades básicas estiverem insatisfeitas.

[...]

De acordo com Maslow, as necessidades básicas constituem a sobrevivência do indivíduo e a preservação da espécie: alimentação, sono, repouso, abrigo, etc. As necessidades de segurança constituem a busca de proteção contra a ameaça ou privação, a fuga e o perigo. As necessidades sociais incluem a necessidade de associação, de participação, de aceitação por parte dos companheiros, de troca de amizade, de afeto e amor. As necessidades de auto estima envolvem a autoapreciação, a autoconfiança, a necessidade de aprovação social e de respeito, de status, prestígio e consideração, além de desejo de força e de adequação, de confiança perante o mundo, independência e autonomia. As necessidades de auto realização são as mais elevadas, de cada pessoa realizar o seu próprio potencial e de auto desenvolver-se continuamente" .(disponível em "http://www.portaldomarketing.com.br/Artigos/maslow.htm"- Destaquei).



Como observado, as falhas na prestação do serviço durante a relação jurídica havida entre as partes malferiram os direitos de personalidade do Autor, retirando-lhe a tranquilidade cotidiana, com evidente frustração das necessidades humanas enfatizadas.

A orientação jurisprudencial:

"APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LINHA TELEFÔNICA MÓVEL E INTERNET - TRANSTORNOS QUE VÃO ALÉM DE MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM I- Incontroversa a falha da operadora na prestação de serviços de telefonia móvel e internet, por tempo considerável, sem qualquer motivação, evidentes são os transtornos suportados pelo usuário, que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, fazendo-se devida indenização correspondente. II- A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido, e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0313.14.010767-0/001, 18ª Câmara Cível, Relator o Desembargador JOÃO CANCIO, Acórdão publicado no DJ de 23/02/2018 - Destaquei).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

- A reiterada falha na prestação de serviços, relativa à indisponibilidade injustificada dos serviços de telefonia móvel e internet, mesmo estando o consumidor adimplente, gera danos morais indenizáveis. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0016.14.015161-0/003, 17ª Câmara Cível, Relatora a Desembargadora APARECIDA GROSSI, Acórdão publicado no DJ de 05/09/2017 - Destaquei).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDISPONIBILIDADE INJUSTIFICADA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET - FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - TERMO A QUO - CITAÇÃO. A indisponibilidade injustificada dos serviços de telefonia móvel e internet, pelo prazo de vinte dias, configura falha na prestação de serviços e, por isso, gera dano moral. Deve ser mantido o valor da indenização por danos morais fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação. A fixação do termo inicial de incidência dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, e, por isso, pode ser alterado até mesmo de ofício. Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, incidem sobre o valor da indenização por danos morais, a partir da data da citação."(TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.17.012658-5/001, 17ª Câmara Cível, Relator o Desembargador LUCIANO PINTO, Acórdão publicado no DJ de 24/04/2017 - Destaquei).

" APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - OFENSA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS POR VÁRIOS MESES - VÁRIAS RECLAMAÇÕES E ESTORNOS - CONTINUIDADE DA COBRANÇA ILÍCITA - PATENTE OFENSA PSICOLÓGICA - DANO MORAL RECONHECIDO. - Não se conhece do recurso adesivo, cuja matéria recursal já foi objeto do recurso principal interposto, caso em que, se deve aplicar o princípio da unirrecorribilidade. - Verificando da prova dos autos, que a empresa de telefonia deu continuidade à cobrança indevida de valores por vários meses, mesmo após as diversas reclamações e reconhecimento do erro com a emissão de faturas retificadoras e verificando que essa continuidade de ilícitos, pelo seu conjunto, acarreta patente afronta psicológica, não se podendo falar em mero aborrecimento, impõe-se a condenação da empresa no pagamento de dano moral indenizável. "(TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.15.011743-3/001, 13ª Câmara Cível, Relator o Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA, Acórdão publicado no DJ de 24/02/2017 - Destaquei).

Relativamente ao valor da indenização, para o seu arbitramento devem ser observados os Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como também a extensão da ofensa sofrida pela vítima, a condição financeira do ofensor e o grau de reprovação da conduta ilícita.

MARIA HELENA DINIZ esclarece que, na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Acrescenta que, na reparação do dano moral, o Juiz determina por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. Salienta que a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória, não se podendo negar sua função: 1- penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e 2- compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo assim, em parte, seu sofrimento. Conclui que fácil é denotar que o dinheiro não terá na reparação do dano moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter, concomitantemente, satisfatório para a vítima e lesados e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional (Entrevista publicada na" Revista Literária de Direito ", número 09, Janeiro/Fevereiro de 1996, pp. 7/14).

Da Doutrina de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA consta que na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o" pretium doloris ", porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido" no fato "de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa (" Da Responsabilidade Civil ", 5ª Edição, Forense: Rio, 1994, pp. 317 e 318).

CARLOS ALBERTO BITTAR também ensina que, na fixação do" quantum "devido, a título de dano moral, deve o julgador atentar para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; e c) as circunstâncias fáticas. Ressalta que lhe parece de bom alvitre analisar-se primeiro: a) a repercussão na esfera do lesado; depois, b) o potencial econômico-social do lesante; e c) as circunstâncias do caso, para finalmente se definir o valor da indenização, alcançando-se, assim, os resultados próprios: compensação a um e sancionamento a outro ("Reparação Civil por Danos Morais: A Fixação do Valor da Indenização", Revista de Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo, v. 147, set./out. 1994, p. 11).

No caso, o Autor foi indevidamente exposto aos efeitos nocivos das irregularidades perpetradas pela Demandada, que afetaram, de forma inexorável, o seu patrimônio moral.

A Ré, por sua vez, possui capacidade material para suportar condenação da espécie requerida, não se podendo olvidar a repercussão negativa causada por sua conduta e a natureza repressiva da indenização.

Reitero que as condições da vítima, especialmente quanto à repercussão do ilícito em seu patrimônio de valores ideais, interferem diretamente na análise da extensão do dano extrapatrimonial, porquanto, associadas aos outros elementos do processo, revelam o grau de violação do direito personalíssimo do lesado, uma vez que não há como desconsiderar que os critérios de direito podem se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que lhe é devido.

Da mesma forma, o exame das características da parte lesante é imprescindível para a fixação da reparação pecuniária, de modo a tornar eficazes as suas funções punitiva e dissuasora.

A observância das condições enunciadas não significa a adoção de mecanismo exclusivo de distinção, segundo o status econômico ou social dos litigantes, mas a consideração do binômio necessidade/possibilidade, de modo a que haja um equilíbrio na fixação do valor reparatório que sirva, a um só tempo, de compensação ao ofendido e de desestímulo ao ofensor.

Enfim, no arbitramento da indenização devem ser considerados os fatores precipuamente utilizados pelos Tribunais, com destaque para o Col. Superior Tribunal de Justiça, consistentes na gravidade da violação ou extensão do dano, observada a repercussão do ato lesivo na esfera pessoal da vítima, na culpabilidade e na capacidade econômica do ofensor, nas funções de punição e desestímulo e na razoabilidade.

Assim, entendo adequada a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante condizente com as circunstâncias verificadas, especialmente o fato de, por ocasião do ajuizamento desta Demanda, os serviços já se encontrarem suspensos há aproximadamente sete meses, e com os parâmetros jurisprudenciais.

Nesse sentido:



"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a alteração do quantum estabelecido a título de indenização por danos morais somente é possível, em sede de especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revelar-se irrisória ou exorbitante.

2. No caso, o valor estipulado - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - não se mostra desproporcional ou excessivo e não destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, decorrentes de falha na prestação do serviço de telefonia.

3. Nesse contexto, ao contrário do que argumenta a parte recorrente, seria imprescindível o reexame das circunstâncias fáticas da causa para a reavaliação do valor arbitrado a título de danos morais, medida, entretanto, vedada em sede de recurso, a teor da Súmula 7 deste Superior Tribunal.

4. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ- AgRg. no AREsp. nº 431.622/PR, Relator o Ministro OG FERNANDES, Acórdão publicado no DJe de 02/04/2014 - Destaquei).

O quantum condenatório será corrigido monetariamente, de acordo com os índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, a partir da data da publicação do v. Acórdão, conforme o Enunciado de Súmula nº 362, do Eg. Superior Tribunal de Justiça:

" A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. ".



A correção monetária constitui ajuste necessário para exprimir a oscilação inflacionária e preservar o poder de compra da moeda, sendo induvidoso que, no momento em que é arbitrado o ressarcimento (indenização), ainda não ocorre defasagem do respectivo valor para justificar atualização.

Ao valor da condenação serão acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual.

Sobre a matéria, no julgamento do Recurso Especial nº 1.114.398/PR (Relator o Ministro SIDNEI BENETI, Acórdão publicado no DJe de 16/02/2012), ao qual se aplicou a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, a orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça:

" A jurisprudência das Turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal é uníssona no sentido de que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Esse entendimento, fixado na Sumula STJ/54, em 1992, vem sendo mantido sem discrepância nos julgados recentes desta Corte.

A distinção importante para estabelecer o termo inicial da fluência dos juros é entre o ato ilícito relativo e o ato ilícito absoluto, ou seja, se se trata de responsabilidade contratual ou extracontratual.

Nos precedentes que deram origem à súmula acima referida estabeleceu-se que, quando se tratar de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidirão a partir da data da citação do causador do dano (artigo 219 do Código de Processo Civil):

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973).

Tratando-se de responsabilidade extracontratual - portanto ilícito absoluto, os juros incidirão a partir da data do evento danoso (artigo 962 do Código Civil de 1916):

Art. 962. Nas obrigações provenientes de delito, considera-se o devedor em mora desde que o perpetrou.

O entendimento permanece consagrado no atual Código Civil, cujo artigo 398 prevê que:

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou.".

Por força da sua condição de vencida na causa, a Recorrida, além do pagamento das custas processuais relativas à tramitação do feito em primeira instância, arcará com as custas recursais e com a verba honorária que ora fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, já observada a regra de majoração prevista no § 11 daquele artigo.

Com essas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformo a r. Sentença e julgo totalmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a Requerida/Apelada, além da obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo dos serviços de telefonia, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente, segundo os índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, desde a publicação do v. Acórdão, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Ainda, imponho à Requerida a integralidade das custas processuais, incluídas as recursais, e dos honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.











DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUCIANO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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