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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Gutemberg da Mota e Silva
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Inteiro Teor

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR EMPRESA -- RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - POSSE DE MÁ-FÉ DA OCUPANTE - BENFEITORIAS ÚTEIS NÃO INDENIZÁVEIS - OBRAS QUE COMPENSAM OS PROPRIETÁRIOS PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM DURANTE A POSSE DE MÁ-FÉ - ALUGUÉIS INDEVIDOS. Quem ocupa imóvel de má-fé deve desocupá-lo sem indenização pelas benfeitorias úteis e voluptuárias, obras que servirão de compensação aos proprietários que se viram impossibilitados de usufruir do seu bem durante o período da mencionada posse. Como a não indenização do possuidor de má-fé pelas obras dispensáveis realizadas no bem possuído compensa os proprietários pelo tempo de privação do seu uso, descabe a condenação do ocupante ao pagamento de aluguéis a título de indenização pela fruição. Primeiro e segundo apelos providos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.03.028255-7/001 EM CONEXÃO COM A APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.03.029263-0/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - 1º APELANTE (S): ADRIANA DE SOUZA LEMOS E OUTRO (A)(S) - 2º APELANTE (S): MICHELINE SOUTO MENDES - APELADO (A)(S): MICHELINE SOUTO MENDES, KLEITON VAZ DE MELO BARBOSA, ADRIANA DE SOUZA LEMOS E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador PEREIRA DA SILVA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO AOS PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS.

Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2010.

DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Produziu sustentação oral, pelo 2º apelante, o Dr. Welington Luzia Teixeira.

O SR. DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA:

VOTO

ADRIANA DE SOUZA LEMOS e KLEITON VAZ DE MELO BARBOSA interpuseram apelação pleiteando a reforma da sentença da MMª. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação ordinária contra si ajuizada por MICHELINE SOUTO MENDES, extinguindo o condomínio constituído sobre o imóvel 'situado no lugar denominado "Capela", no município de Acaiaca, Comarca de Ponte Nova, com a área de 1,51,2 hectares de terras, cadastrada no INCRA sob o nº 400.700.141.120.8', registrado no Cartório do Registro de Imóveis de Ponte Nova, matrícula nº 14.342, livro nº 2, de propriedade de ADRIANA e MICHELINE, sendo 50% de cada (fls. 9). A sentença também condenou os réus ao pagamento de aluguel à autora, no valor mensal de R$ 250,00, desde a citação até a efetiva desocupação do imóvel.

Alegaram que MICHELINE tinha conhecimento da instalação da empresa "LVM Prodotti Alimentari Ltda.", tanto que consentiu tal empreendimento, daí ser indevida a sua condenação ao pagamento de aluguel. Sustentaram que, como os valores despendidos com a construção da empresa no imóvel objeto da lide são infinitamente superiores ao valor original do terreno, tendo inclusive valorizado-o significativamente, somado ao fato de que MICHELINE não se manifestou contrariamente à ocupação, é indevida a cobrança de aluguel, sob pena de enriquecimento ilícito.

MICHELINE SOUTO MENDES também interpôs apelação requerendo que os honorários advocatícios sejam fixados de acordo com o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, ou seja, em 20% sobre o valor da causa, pois houve a condenação ao pagamento de aluguéis no valor de R$ 250,00 mensais, desde a citação. Justificou o pedido invocando o valor do imóvel, R$ 250.000,00, e sustentou que a demanda tramita desde 2003 e em comarca diferente da do domicílio dos patronos dela.

Nas contrarrazões, ADRIANA e KLEITON requereram o desprovimento do segundo recurso. MICHELINE não apresentou contrarrazões ao primeiro recurso.

É o relatório. DECIDO.

Conheço dos recursos, pois tempestivos, estando preparada a primeira apelação, não a segunda, mas a segunda apelante litiga sob a assistência judiciária.

PRIMEIRA APELAÇÃO

ADRIANA DE SOUZA LEMOS e KLEITON VAZ DE MELO BARBOSA requerem a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de aluguéis.

O objeto da lide é um terreno localizado em "Capela", no município Acaiaca, de propriedade de ADRIANA DE SOUZA LEMOS e de MICHELINE SOUTO MENDES, em proporções iguais, conforme documento de registro do imóvel às fls. 9.

Havendo condomínio entre ela, resta saber qual o direito que cada uma tem sobre a coisa. Dispõe o art. 1.319 do Código Civil que os condôminos, por terem direitos e deveres iguais e recíprocos, respondem entre si pelos lucros e prejuízos advindos do bem comum:

"Art. 1.319 - Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou."

É incontroverso o fato de que ADRIANA instalou sua empresa, a LVM Prodotti Alimentari Ltda., no imóvel objeto da lide, tendo usufruído dos frutos do bem em detrimento de MICHELINE. E, apesar de ADRIANA ter afirmado que o fez com o consentimento de MICHELINE, não provou tal alegação, o que poderia afastar o dever de responder pelo uso unilateral do bem.

THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, em nota ao art. 1.319 do Código Civil, invocando julgados, observam:

'"Na propriedade em comum, quem ocupa integralmente imóvel de que é co-proprietário, deve pagar aluguel aos demais condôminos, aos quais são assegurados os direitos inerentes ao domínio e perceber os frutos produzidos pela coisa comum"(STJ-6ª T., REsp 72.190, MIn. Vicente Leal, j. 24.6.97, DJU 1.9.97)

"Se apenas um dos condôminos ocupa o imóvel com exclusividade, faz jus, o outro, à indenização a título de aluguel, na proporção de sua cota-parte" (RT 864/325). '[Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 438).

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já apreciou casos similares, decidindo neste sentido:

"EMENTA: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EXORDIAL - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO CONDÔMINO QUE RESIDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO FACE À ASSISTÊNCIA GRATUITA.

(...) Assiste ao condômino impossibilitado de usufruir de imóvel tido em condomínio com outrem a percepção de sua quota parte a título de aluguel. (...)[9ª CC, Apelação Cível nº 2.0000.00.492533-7/000, Relator Des. FERNANDO CALDEIRA BRANT, j. 14-6-2005, DJ. 6-8-2005, fonte: site do TJMG].

"EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - USO DE COISA COMUM - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - BEM IMÓVEL - CONDOMÍNIO - USO EXCLUSIVO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, I, DO CPC - LOCATIVO DEVIDO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL AO QUINHÃO - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

(...)

A todo e qualquer momento é lícito ao condômino exigir não só a divisão do imóvel, mas também o aluguel pelo uso do imóvel comum pelo outro condômino, isso na proporção do seu quinhão, cujo pagamento deverá ser feito a partir da respectiva notificação."[7ª CC, Apelação Cível nº 2.0000.00.454493-4/000, Relator Des. UNIAS SILVA, j. 17-2-2005, DJ. 2-3-2005, fonte - site do TJMG].

Assim, comprovado que um co-proprietário usufruiu o bem comum em detrimento do outro, não tendo provado que o fez com o consentimento daquele, o pagamento de aluguel ao outro co-proprietário é devido.

Entretanto, como decidido nos autos da ação de oposição conexa (Processo nº 0521.03.028255-7), quem ocupou o terreno foi a empresa LVM Prodotti Alimentari Ltda. e, a despeito de os apelantes serem seus sócios, são pessoas distintas, ou seja, a personalidade jurídica da empresa não se confunde com a da pessoa de seus sócios, razão pela qual quem deve responder pelos efeitos da ocupação do terreno é a empresa.

Por outro lado, como ficou provado que a posse da LVM no imóvel se deu de má-fé, pois a empresa edificou em terreno sabidamente de outrem, não tem direito a indenização pelas obras que realizou, pois estas são benfeitorias úteis, não indenizáveis no caso de posse de má-fé.

A LVM não tem direito a indenização pelas benfeitorias úteis, primeiramente, porque tais obras serviriam de compensação aos proprietários que se viram impossibilitados de usufruir de seu bem durante o período da posse de má-fé. Em segundo lugar porque, como as benfeitorias são desnecessárias e dispensáveis, talvez as proprietárias não as realizassem, logo, não podem ser compelidas a se onerar por algo que aparentemente não estava dentro de seus planos financeiros.

Desta forma, indevida a condenação de ADRIANA e KLEITON ao pagamento de aluguel a MICHELINE, pois quem ocupou o imóvel foi a LVM Prodotti Alimentari Ltda., conforme decidido nos autos da ação de oposição (Processo nº 521.03.029263-0).

SEGUNDA APELAÇÃO

MICHELINE SOUTO MENDES requereu que os honorários advocatícios sejam fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, alegando que o processo tramita desde 2003, bem como o fato de os advogados residirem em comarcas diferentes da apelada.

O pedido deve ser provido, pois considerando a complexidade da causa, o tempo em que o processo está em andamento, o zelo e trabalho despendidos pelo patrono da ré na presente ação, os honorários devem ser aumentados, sendo razoável passar de R$ 1.000,00 para R$ 1.860,00.

Pelo exposto, dou provimento à primeira apelação, para decotar a condenação de ADRIANA DE SOUZA LEMOS e KLEITON VAZ DE MELO BARBOSA ao pagamento de aluguel a MICHELINE SOUTO MENDES, e dou provimento à segunda apelação para aumentar os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.860,00 (um mil, oitocentos e sessenta reais).

Custas recursais pelas partes, em proporções de 50% para cada, exigíveis de MICHELINE SOUTO MENDES somente SE e QUANDO cessar sua condição de pobre no sentido legal.

O SR. DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE:

VOTO

De acordo.

O SR. DES. PEREIRA DA SILVA:

VOTO

De acordo.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO AOS PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.03.028255-7/001
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939787783/apelacao-civel-ac-10521030282557001-ponte-nova/inteiro-teor-939787867

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